Jurisprudência sobre
principio da razoabilidade
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91 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado e lesão corporal. Arts. 121, § 2º, IV e 129 do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Pleito de diminuição da pena. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Dosimetria escorreita. Equívoco na somatória das penas corrigido de ofício. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; 2. Não deve ser modificada a pena-base aplicada no patamar de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão pelo crime de homicídio qualificado e de 04 (quatro) meses de detenção pelo crime de lesão corporal, se foram consideradas desfavoráveis ao réu, de maneira fundamentada e atendendo ao Princípio da Razoabilidade, algumas circunstâncias judiciais do CP, art. 59; 3. Estando escorreita a dosimetria da pena, a qual atendeu integralmente ao sistema trifásico e ao princípio da razoabilidade, não há que se falar em diminuição da reprimenda;4. Havendo concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. No entanto, quando da somatória das respectivas penas, não pode o magistrado sentenciante acabar por transformar uma pena de detenção em reclusão. Equívoco do dispositivo sentencial corrigido de ofício; 5. Recurso improvido. Decisão Unânime.... ()
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92 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado e quadrilha ou bando armado. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Excesso temporal justificado. Princípio da razoabilidade. Coação inexistente. Ordem denegada à unanimidade, com recomendação.
«I - O excesso de prazo somente provoca constrangimento ilegal quando é concreto, real e, principalmente, injustificado, e deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Precedentes: STJ. ... ()
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93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, posse de maquinário para a difusão do narcotráfico e posse ilegal de munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Corréu beneficiado pelo juízo singular com a liberdade provisória. Pretendida extensão dos efeitos da decisão. Questão não submetida ao exame do tribunal originário. Supressão. Excesso de prazo na formação da culpa. Audiência de instrução e julgamento redesignada por diversas vezes. Principio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado nesse ponto.
«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da pretendida extensão dos efeitos da decisão que deferiu ao corréu a liberdade provisória, tendo em vista que tal questão não foi analisada aresto impugnado. ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Diversidade e elevada quantidade das drogas apreendidas. Gravidade concreta. Reiteração. Probabilidade efetiva. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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95 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e CP, art. 288 e CP, art. 307. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias para outros estados da federação (roraima e Paraná). Vários incidentes processuais e diligências. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Hipótese em que o recorrente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado, juntamente com outros três corréus, como incurso nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e arts. 288 e 307, ambos do Código Penal, porque, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios, transportava, para fins de tráfico, aproximadamente 12,6 kg de Cannabis Sativa L. (maconha) e 8.860 frascos de cloreto de etila (lança-perfume), além de dezenas de armas de fogo, acessórios e munições, de forma ilegal e sem autorização, tendo, desde data que não se sabe ao certo até o dia da sua prisão, se associado, entre si e com outros elementos ainda não identificados, em quadrilha armada, para o fim de cometer crimes, entre eles o comércio ilegal de arma de fogo, acessórios e munições e a falsidade ideológica, com a prisão em flagrante convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e CP, art. 288 e CP, art. 307. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias para outros estados da federação (roraima e Paraná). Vários incidentes processuais e diligências. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Pleito subsidiário. Aplicação de medidas cautelares descritas no CPP, art. 319. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado, juntamente com outros três corréus, como incurso nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e arts. ... ()
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98 - TJSC. Administrativo e constitucional. Reexame necessário em mandado de segurança. Matrícula de criança na primeira série do ensino fundamental indeferida. Negativa de matrícula ao fundamento de que a aluna não havia completado idade mínima para cursar a primeira série do ensino fundamental. Exigência inserta nos Lei 9.394/1996, art. 6º e Lei 9.394/1996, art. 32 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional). Criança que obteve aprovação na pré-escola, apresentando capacidade e aptidão para ingressar no ensino fundamental (nível mais elevado). Ademais, completou seis anos durante o ano letivo de 2013. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença concessiva da ordem mantida em remessa oficial.
«Tese - Afronta o princípio da razoabilidade e interfere drasticamente no processo educacional a negativa de matrícula de criança no ensino fundamental com fundamento na ausência do requisito da idade mínima, nos casos em que faltam poucos dias para o implemento da exigência. ... ()
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99 - TJSC. Meio ambiente. Embargos infringentes. Ação demolitória. Ambiental. Imóvel construído sem a licença necessária e em área de preservação permanente. Maioria de votos pela reforma da sentença de procedência diante das peculiaridades do caso. Voto vencido pela imperiosa demolição da construção por ser irregular. Situação notadamente peculiar. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Local em que havia uma pedreira. Atividade prejudicial ao meio ambiente. Perícias que demonstraram ter a nova proprietária buscado restaurar o equilíbrio ambiental na área ocupada com a preservação de plantas nativas e a implantação de sistemas que poderiam minimizar eventuais impactos ambientais. Conclusão do voto majoritário que se revela correta. Recurso desprovido.
«Tese - Não se afigura razoável e proporcional a demolição de edificação construída sem licença e em área de preservação permanente que havia sido degradada por mineradora, quando demonstrado que o proprietário promoveu o equilíbrio ambiental da área. ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Crimes de furto qualificado, associação criminosa, ameaça e uso de documento falso. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Ônus que cabe ao impetrante. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Vários incidentes processuais. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Hipótese em que os pacientes foram presos e posteriormente denunciados, juntamente com outros corréus, como incursos nos crimes definidos no Código Penal nos arts. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, 288, 147 e 304, em concurso material. ... ()
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