Jurisprudência sobre
prisao civil exp

481 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Determinação de apresentação dos bens penhorados ou efetuar depósito equivalente em dinheiro, sob pena de prisão. Inadmissibilidade. Recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal vedando a prisão de infiel depositário. Prisão restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Revogação da Súmula nº: 619. «Writ preventivo concedido. Salvo conduto expedido.

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482 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Agressão física. Lesão corporal. Morte. Sentença penal. Efeito civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Culpa concorrente da vítima. Pensão. Idade. Limite. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Apelações cíveis. Reexame necessário. Agravo retido. Responsabilidade civil. Objetiva. Estado do rio grande do sul. Excessos cometidos por policial militar. Morte do pai do autor. Culpa concorrente da vítima. Danos morais caracterizados. Pensionamento. Termo final. Verba honorária. Redução. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Do agravo retido

«1. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido deferido o pedido de expedição de ofício ao Comando Geral da Brigada Militar solicitando cópia integral do inquérito policial militar, uma vez que os documentos colacionados ao feito são suficientes para a solução da causa. ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ditadura militar. Sargento expulso do exército, preso arbitrariamente e encontrado morto. Danos materiais e morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Valor da indenização e dos honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros compostos. Descabimento. Súmula 186/STJ. Juros moratórios.

«1. Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada em 1973, com o fito de obter indenização decorrente do falecimento de ex-sargento do Exército, cônjuge da autora. ... (Continua)

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484 - STJ. Testamento. Sucessão. Sucessões. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CCB/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Hermenêutica. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CCB/2002 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame. CCB/2002, art. 1.848, 1.911 e 2.042. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º.

«Conforme dicção do art. 2.042 c/c o caput do CCB/2002, art. 1.848, deve o testador declarar no testamento a justa causa da cláusula restritiva aposta à legítima, no prazo de um ano após a entrada em vigor do CCB/2002; na hipótese de o testamento ter sido feito sob a vigência do CCB/16 e aberta a sucessão no referido prazo, e não tendo até então o testador justificado, não subsistirá a restrição. ... (Continua)

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485 - STJ. Testamento. Sucessão. Sucessões. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CCB/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Hermenêutica. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CCB/2002 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame.Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848, 1.911 e 2.042. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º.

«... A lide busca definir se as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, gravadas em testamento sobre os bens da legítima deixados a um dos herdeiros necessários, devem subsistir ou não, ainda que a testadora não tenha declarado a justa causa no prazo de um ano fixado no art. 2.042 do CC/02, com a peculiaridade de ter ocorrido o óbito da testadora antes do término do referido prazo. ... (Continua)

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486 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Associação. Autoria e materialidade. Prova. Insuficiência. Porte ilegal de arma de fogo. Réu. Apelação. Falta. Habeas corpus. Concessão. Delito de associação. Absolvição. Apelação crime. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação emitida em primeiro grau. Apelo interposto por um dos dois condenados. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade. Consequente absolvição do réu que não recorreu, em relação ao ilícito de associação para o tráfico de entorpecentes.

«A materialidade do delito de tráfico de drogas defluiu dos autos de apreensão e dos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológico definitivo. No que diz respeito ao ilícito de associação para o narcotráfico, prescinde de prova material, devido à natureza do delito, que usualmente não deixa vestígios. Com relação à autoria, se mostrou parcialmente obscura. Em primeiro lugar, dos cinco policiais inquiridos, nenhum disse ter qualquer conhecimento sobre o recorrente, ou seja, nunca haviam ouvido falar que ele estivesse envolvido em qualquer tipo de delito. Segundo, o apelante restou preso tão-somente por estar na residência do denunciado que restou condenado e não recorreu, sendo que todos os agentes da lei auscultados referiram ter notícias no sentido de que era envolvido com o narcotráfico. ... (Continua)

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487 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Prisão injusta. Inocente. Identificação. Erro. Falta de cautela. Ente público. Omissão. Indenização. Dano moral. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Equívoco na identificação de acusado de delito. Homonímia. Prisão ilegal. Presídio central de porto alegre. Negligência. Reparação de danos morais. Procedência mantida. Quantum indenizatório reduzido.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

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488 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Prisão. Depositário Judicial. Substituição pleiteada. Não apresentação dos bens penhorados e adjudicados pela Fazenda do Estado. Bens que não mais existem. Descumprimento do múnus público. Impossibilidade de transferência do encargo de depositário, diante da inexistência de bens que atualmente garantam a execução. Prisão civil do depositário judicial. Impossibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé configurada. Executada que deliberadamente frustra a adjudicação. Utilização de expedientes manifestamente protelatórios à satisfação do credor. Recurso parcialmente provido para afastar o decreto de prisão civil, cominada multa por litigância de má-fé

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489 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Alvará de soltura expedido. Pretensão na cobrança de valores pretéritos e as que venceram no curso da ação. Impossibilidade. Débitos que serviram de fundamento do decreto prisional. Hipótese em que diante do caráter indenizatório e pretérito dos alimentos executados e demais prestações vencidas, objeto de execução, deve ser observado o rito disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 732 sendo que quanto às prestações vincendas, posteriores a data de soltura do alimentante, deverão ser cobrados em ação própria, nos termos do CPC/1973, art. 733. Recurso desprovido.

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490 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Expedição de salvo-conduto. Comunicação. Falta. Oficial de justiça. Voz de prisão. Delegado de polícia. Excesso na atuação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Agravo retido. Responsabilidade civil do estado. Agente público. Legitimidade passiva.

«Sentindo-se prejudicada pela ação de agente estatal, pode a parte autora demandar, conjuntamente, o Estado e o próprio agente público, buscando a responsabilização solidária.... (Continua)

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