Jurisprudência sobre
proporcionalidade e razoabilidade
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101 - TST. Recurso de revista. Horas no percurso (in itinere). Limitação. Norma coletiva. Invalidade. Afronta ao pincípio da razoabilidade do ato negocial.
«1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no CLT, art. 58, § 2º, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe em renúncia a direito previsto em norma trabalhista de caráter cogente, com manifesto prejuízo para o empregado. ... ()
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102 - TST. Horas in itinere. Limitação. Norma coletiva. Validade. Afronta ao princípio da razoabilidade do ato negocial.
«1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no CLT, art. 58, § 2º, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe renúncia a direito previsto em norma trabalhista de caráter cogente, com manifesto prejuízo para o empregado. 2. A jurisprudência desta Corte superior, no entanto, vem admitindo a possibilidade de a norma coletiva estabelecer tempo fixo para fins de pagamento das horas de percurso desde que tal limite guarde proporcionalidade e razoabilidade em relação ao tempo efetivamente gasto no deslocamento. Do contrário, a avença traduziria prejuízo irreparável ao empregado e, portanto, renúncia ao direito, tornando ineficaz a proteção outorgada pela norma de natureza cogente. Pode-se dizer que a quebra da proporcionalidade e da razoabilidade corresponde, na prática, à supressão do direito. 3. Fixadas tais premissas, tem-se que, no caso concreto, em que negociado o pagamento de uma hora diária de deslocamento, quando o tempo efetivamente gasto no percurso perfazia, em média, duas horas por dia (supressão de 50%), afigura-se válida, portanto, a limitação ao pagamento de horas in itinere ajustada mediante norma coletiva. 4. Num tal contexto, deve-se privilegiar o que foi coletivamente ajustado entre as partes, sob pena de afronta à liberdade de negociação coletiva. 5. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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103 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito que, no exercício do mandato, vinculou sua imagem a repasse de verba pública como se fosse doação pessoal. Acórdão que reconheceu que a conduta do agente se enquadrou no Lei 8.429/1992, art. 11, I, fundamentando-se em preceitos constitucional (art. 37, § 1º) e infraconstitucional (art. 11, I, Lei 8.429/1992) . Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação da pena (art. 12, III, Lei 8.429/1992) . Suspensão de direitos políticos por três anos. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Desnecessidade de lesão patrimonial ao erário. Precedentes.
«1. Tratam os autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Jocelito Canto, ex-prefeito do Município de Ponta Grossa/PR, acusado de aproveitar-se de acidente ocorrido na Santa Casa de Misericórdia para divulgar na imprensa que fez uma doação ao nosocômio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), omitindo-se de dizer que a verba era pública e já se encontrava consignada no orçamento municipal, conforme previsão da Lei 6.102/1998 e do Decreto 204/99. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu à suspensão de seus direitos políticos por três anos e ao pagamento das custas processuais. Em sede de apelação, o TJPR confirmou a decisão singular. Recurso especial do réu fundamentado na alínea «a apontando violação dos arts. 11, I, e 12, III, da Lei 8.429/92. Defende que inexiste fato no processo que demonstre ter agido com a vontade livre e consciente (dolo) de tirar proveito próprio da situação, o que descaracteriza a tipificação do art. 11, I; a fixação de penalização foi muito grave, com ausência de análise dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, eis que não houve prejuízo ao erário. Parecer do MPF pelo não-conhecimento do apelo em razão do teor da Súmula 7/STJ. Ausência de recurso extraordinário. ... ()
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104 - TST. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Limitação. Norma coletiva. Invalidade. Afronta ao princípio da razoabilidade do ato negocial.
«1. O direito ao pagamento das horas no percurso encontra-se assegurado no CLT, art. 58, § 2º, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe renúncia a direito previsto em norma trabalhista de caráter cogente, com manifesto prejuízo para o empregado. 2. A jurisprudência desta Corte superior, no entanto, vem admitindo a possibilidade de a norma coletiva estabelecer tempo fixo para fins de pagamento das horas no percurso desde que tal limite guarde proporcionalidade e razoabilidade em relação ao tempo efetivamente gasto no deslocamento. Do contrário, a avença traduziria prejuízo irreparável ao empregado e, portanto, renúncia ao direito, tornando ineficaz a proteção outorgada pela norma de natureza cogente. Pode-se dizer que a quebra da proporcionalidade e da razoabilidade - como no caso concreto, em que negociado o pagamento de uma hora diária de deslocamento, quando o tempo efetivamente gasto no percurso perfazia, em média, duas horas e dezoito minutos (supressão de quase 67%) - corresponde, na prática, à supressão do direito. 3. Num tal contexto, merece ser mantida a decisão proferida pela Corte de origem no sentido de que a cláusula coletiva relativa às horas no percurso (in itinere) não prevalece sobre a norma legal, visto que não importa afronta à literalidade do CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes da SBDI-I. 4. Recurso de revista não conhecido.... ()
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105 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Limitação. Norma coletiva. Invalidade. Afronta ao princípio da razoabilidade do ato negocial.
«O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no CLT, art. 58, § 2º, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe em renúncia a direito previsto em norma trabalhista de caráter cogente, com manifesto prejuízo para o empregado. 2. A jurisprudência desta Corte superior, no entanto, vem admitindo a possibilidade de a norma coletiva estabelecer tempo fixo para fins de pagamento das horas de percurso desde que tal limite guarde proporcionalidade e razoabilidade em relação ao tempo efetivamente gasto no deslocamento. Do contrário, a avença traduziria prejuízo irreparável ao empregado e, portanto, renúncia ao direito, tornando ineficaz a proteção outorgada pela norma de natureza cogente. Pode-se dizer que a quebra da proporcionalidade e da razoabilidade - como no caso concreto, em que negociado o pagamento de vinte e cinco horas mensais de deslocamento, equivalente a aproximadamente uma hora e nove minutos diários, quando o tempo efetivamente gasto no percurso perfazia, em média, três horas diárias (supressão de 61%) - corresponde, na prática, à supressão do direito. 3. Num tal contexto, não merece reforma a decisão proferida pela Corte de origem no sentido de não dar prevalência à cláusula coletiva relativa às horas in itinere sobre a norma legal, visto que não importa em afronta à literalidade do CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes da SBDI-I. 4. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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(Jurisprudência Similar)
107 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento da passageira de ônibus fornecido pelo município para transporte de estudantes. Dano moral. Perda de familiar próximo. Genitora e esposa dos recorrentes. Indenização por dano moral. Valor irrisório. Violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
«1. Em regra, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso especial, a análise fático-probatória, admitindo-se a modificação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas quando este se mostrar irrisório ou exorbitante, sob a ótica da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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108 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Morte do nascituro. Dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade da verba fixada. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que a instância de origem, ao entender que houve demonstração do nexo causal e estabelecer o montante da indenização, decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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109 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da justiça. Pad. Servidor público acusado de advocacia administrativa, por alegado favorecimento no processo de naturalização de um estrangeiro. Pena de demissão aplicada pela autoridade coatora, apesar de as instâncias sancionadoras haverem se pronunciado pela sua absolvição. Servidor que detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Relatório policial que não indicia o impetrante. Segurança concedida, para anular a pena de demissão, determinando a imediata reintegração do servidor, com o ressarcimento de todos os seus direitos, sem qualquer impedimento da aplicação de outra sanção, caso não tenha transcorrido o prazo prescricional e desde que seja outra pena diversa de demissão.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de ser cabível a impetração de Mandado de Segurança contra ato administrativo que impôs sanção disciplinar de demissão ao Servidor, porquanto os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo, conferindo garantia a todos os Servidores contra eventual arbítrio, não se limitando, portanto, somente aos aspectos legais e formais, como algumas correntes doutrinárias ainda defendem. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Configuração de dolo. Insuficiência dos argumentos para afastar o conjunto fático delimitado pelo tribunal de origem. Possibilidade de aplicação de sanção de perda do cargo público de promotor de justiça. Razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilização de terceiro que se beneficiou do ato. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de sanção de suspensão de direitos políticos.
«I - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou pela existência de dolo apto a configurar a improbidade administrativa. ... ()
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