Jurisprudência sobre
proporcionalidade e razoabilidade
+ de 2.585 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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2581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Valor da multa administrativa. Procon. Conclusão da corte de origem pela proporcionalidade e razoabilidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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2582 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Embargos à execução fiscal. Diferença de ICMS e fecp. Operações com veículos automotores. Benefício fiscal. Redução de base de cálculo do tributo. Inaplicabilidade. Desatendimento à exigência formal da legislação fluminense, condicional à fruição do regime tributário especial. Jurisprudência da corte. Multa sancionatória. Efeito confiscatório. Configuração, no caso concreto. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução equitativa. Adoção da multa anteriormente vigente. Afastamento da Súmula Vinculante 10/STF. STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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2583 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Penalidade aplicada à concessionária que administra a rodovia. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O dispositivo legal tido por violado estampa comando genérico, não sendo capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe à hipótese vertente a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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2584 - STJ. Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no recurso especial ou recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa. CDC, art. 57. Dimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2585 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Obrigação de fazer. Baixa de gravame. Demora injustificável. Dano moral. Configuração. Valor fixado. Rediscussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência de dano moral, no presente caso, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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