Jurisprudência sobre
reclamacao
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20891 - STJ. Processo civil. Agravo interposto contra decisão que indefere o processamento de reclamação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inépcia recursal. Súmula 182/STJ.
«Reclamação. Mandado de segurança impetrado perante o Tribunal de Justiça contra ato coator de juiz relator de turma recursal do juizado especial que indefere pedido liminar em outro mandado de segurança. Ausência de competência originária do TJ e recursal do STJ para exame de recurso ordinário constitucional. Inexistência de usurpação da competência do STJ. Julgamento do mérito do mandado de segurança pela turma recursal do juizado especial. Superveniente perda do interesse de agir. Reclamação indeferida. ... ()
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20892 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Dano moral. Ilícito praticado no curso de reclamação trabalhistas. Indicação do autor como sócio da reclamada na execução, o que resultou no lançamento do seu nome no rol dos devedores de dívidas trabalhista. Autor que era somente pai dos sócios. Tutela que não decorre das relações de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Se o autor não era sócio da empresa, mas apenas pai dos sócios, não decorrendo a pretendida tutela jurisdicional de relação de trabalho, a competência para apreciar ação de indenização por ilícitos praticados no curso de reclamação trabalhista é da Justiça comum estadual. Precedente da 2ª Seção do STJ.... ()
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20893 - TST. Tutela antecipatória. Desporto. Atleta profissional. Jogador de futebol. Garantia do direito ao livre exercício da profissão e a liberdade de trabalho. Antecipação da tutela, deferida em autos de reclamação trabalhista. Suspensão dos efeitos desta por liminar deferida em autos de mandado de segurança. Poder discricionário. Limitação. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, XIII.
«A antecipação da tutela em autos de reclamação trabalhista, para declarar a extinção do contrato de trabalho de atleta profissional e também do vínculo desportivo estabelecido com o time contratante, deferida com fundamento na prova inequívoca do vencimento do contrato de trabalho e do descumprimento de seus termos pelo não-recolhimento do FGTS e pelo atraso no pagamento de salários tem respaldo legal no texto dos arts. 273 do CPC/1973 e 5º, XIII, da CF/88. ... ()
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20894 - TST. Competência. Mandado de segurança. Mandado executório. INSS. Averbação de tempo de serviço reconhecido em autos de ação trabalhista. Justiça do Trabalho. Incompetência. Abuso de poder. Caracterização. Precedentes do TST. CF/88, arts. 109, § 3º e 114.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para determinar ao INSS o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço apurado em autos de Reclamação Trabalhista. A matéria é de natureza previdenciária, cabendo à Justiça Federal decidi-la, ressalvada a exceção do § 3º do CF/88, art. 109 quanto à competência da Justiça Comum. Assim, fica caracterizada a figura do abuso de poder no caso de o mandado executório ser expedido pelo juízo trabalhista, para impor a averbação de tempo de serviço pela autarquia, que sequer participou da relação processual trabalhista.... ()
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20895 - STF. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Concessão contra a Fazenda Pública. Reclamação. Lei 8.437/92, arts. 1º, 3º, 4º e 12. Exegese. CPC/1973, art. 273.
«Relativamente aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92, que o Lei 9.494/1997, art. 1º manda, também, aplicar à tutela antecipada, por igual, não incidem na espécie aforada no Juízo requerido. ... ()
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20896 - TST. Litispendência. Caracterização. Tríplice identidade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.
«Denota-se dos fundamentos do acórdão regional que restou caracterizada a tríplice identidade dos elementos identificadores da causa, posto que as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos. A litispendência, segundo o CPC/1973, art. 301, § 3º, ocorre «quando se repete ação que está em curso, enquanto o § 2º do mesmo preceito dispõe que «uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na primeira ação proposta, a reclamação indica como causa de risco toda a jornada de trabalho em quaisquer dos serviços realizados nas docas e nas atividades de apoio e auxiliares, o que por óbvio, abrange a seção de reparação de vagões indicada na presente ação. Neste passo, não se vislumbra a violação apontada.... ()
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20897 - STF. Seguridade social. Tutela antecipatória. Servidor público. Medida cautelar. Concessão contra a Fazenda Pública. Reclamação. A decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. Lei 4.348/64, art. 5º, parágrafo único e 7º. CPC/1973, art. 273. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º.
«O disposto nos arts. 5º, e seu parágrafo único, e 7º, da Lei 4.348/64, e no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021/66, não concernem a benefício previdenciário garantido a segurado, mas, apenas, a vencimentos e vantagens de servidores públicos.... ()
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20898 - STF. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Concessão contra a Fazenda Pública. Reclamação. Lei 8.437/1992, art. 1º, Lei 8.437/1992, art. 3º, Lei 8.437/1992, art. 4º e Lei 8.437/1992, art. 12. Exegese. CPC/1973, art. 273.
«Relativamente aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92, que o Lei 9.494/1997, art. 1º manda, também, aplicar à tutela antecipada, por igual, não incidem na espécie aforada no Juízo requerido. A Lei 8.437/1992 dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. No art. 1º, interdita-se deferimento de liminar, «no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Ocorrência de evidente remissão às normas acima aludidas, no que respeita a vencimentos e vantagens de servidores públicos, que prosseguiram, assim, em vigor. A inteligência desse dispositivo completa-se com o que se contém, na mesma linha, no Lei 8.437/1992, art. 3º. Não cabe emprestar ao § 3º do art. 12 do aludido diploma exegese estranha a esse sistema, conferindo-lhe, em decorrência, autonomia normativa a fazê-lo incidir sobre cautelar ou antecipação de tutela acerca de qualquer matéria.... ()
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20899 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Salários. Termo inicial contado da dispensa e não da data da propositura da reclamação trabalhista alguns meses após. Lei 8.213/1991, art. 118.
«O recebimento de salários e demais vantagens decorrentes da estabilidade por acidente de trabalho conta-se da dispensa do empregado e não da data do ajuizamento da reclamação trabalhista interposta alguns meses, após a despedida.... ()
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20900 - STF. Seguridade social. Tutela antecipatória. Servidor público. Medida cautelar. Concessão contra a Fazenda Pública. Reclamação. A decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. Lei 4.348/64, arts. 5º, parágrafo único e 7º. CPC/1973, art. 273. Lei 5.021/66, art. 1º § 4º.
«O disposto nos arts. 5º, e seu parágrafo único, e 7º, da Lei 4.348/64, e no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021/66, não concernem a benefício previdenciário garantido a segurado, mas, apenas, a vencimentos e vantagens de servidores públicos.... ()
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