Jurisprudência sobre
reclamacao
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20911 - STJ. Reclamação. Mandado de segurança preventivo. Tributário. Autuação de contribuinte, em desrespeito à ordem. Nulidade do ato.
«Constitui atentado à autoridade de decisão judicial, a prática de ato proibido em Mandado de Segurança Preventivo. Nada importa que tal ordem esteja sob desafio de recurso sem efeito suspensivo. ... ()
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20912 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Cumulação de pedidos. Diversidade de jurisdição. Vantagens de natureza diversas: estatutárias umas, celetistas outras.
«Já decidiu a Eg. 3ª Seção do STJ, que «cabe ao Juízo onde primeiro ajuizada a causa conhecê-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de que a parte promova no Juízo próprio a ação remanescente. Conflito conhecido, declarado competente o TRT da 6ª Região, o suscitado.... ()
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20913 - TJPR. Consumidor. Mandado de segurança. PROCON. Divulgação do resultado de reclamação. Limitação ao fato de ter sido ou não atendida. Cadastro de natureza unicamente informativa. Inexistência de proibição sobre a inclusão de outros dados. Finalidade pública da divulgação. Segurança denegada. CDC, art. 44, CDC, art. 56 e CDC, art. 57. (Com doutrina e precedente).
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20914 - STF. Juizado especial de pequenas causas. Recurso extraordinário. Cabimento. Lei 7.244/84.
«Cabimento de recurso extraordinário de decisão proferida pelo Colegiado Recursal dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, desde que ocorrentes os pressupostos constitucionais. ... ()
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20915 - STF. Reclamação. STJ. «Habeas corpus. Usurpação da competência do STF.
«O STJ, julgando o RHC 3.277-SP, decidiu que o réu não tinha o direito de apelar em liberdade. Posteriormente, julgando o HC 2.295-SP, decidiu em sentido contrário. Esta última decisão usurpou competência do STF, dado que a primeira decisão somente poderia ser modificada em recurso extraordinário ou em «habeas corpus originário, ambos da competência do STF. ... ()
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20916 - STJ. Recurso. Reclamação. Ataque a decisão que decretou a deserção do recurso.
«Não invade a competência do STJ decisão proferida por Presidente do Tribunal de Justiça que aplica a pena de deserção a recurso. Reclamação não conhecida.... ()
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20917 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Cumulação de pedidos. Diversidade de jurisdição. Definição de competência. Natureza diversa de vantagens: estatutárias umas, celetistas outras.
«Já decidiu a Eg. 3ª Seção do STJ que «cabe ao Juízo onde primeiro ajuizada a causa conhecê-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de que a parte promova no Juízo próprio a ação remanescente. Conflito conhecido, declarada competente a Nona Junta de Conciliação e Julgamento de Curitiba/PR.... ()
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20918 - TJRS. Processual penal. Prefeito municipal. Queixa-crime. Intervenção do Ministério Público: para emitir parecer: em que momento ocorre. Preclusão: falta de reclamação oportuna. Revelia do querelado: intimação por nota de expediente. Constitucionalidade do julgamento dos prefeitos municipais por órgão fracionário do Tribunal de Justiça: precedentes do Supremo Tribunal Federal. Composição do órgão fracionário com juiz de alçada substituto: legalidade. Precedentes do STF. Competência por prerrogativa de função do querelado: atrai para o tribunal o coquerelado, por conexão. Penal - crime contra honra. Decadência. Autor de livro: ânimo narrativo. Pedido de explicações. Limites da liberdade de expressar em livro narrativa de fatos históricos. Entrevista: responsabilidade do entrevistado e do entrevistador. CP, art. 139. CP, art. 140.
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20919 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista.
«Execução. Reconhecido o direito ao levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS por despedida injusta, cabe ao mesmo Juízo, na fase de execução ou em outra reclamatória, decidir sobre a insuficiência de depósito.... ()
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20920 - STF. Reclamação. Quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional. Medida decretada por Tribunal Regional Eleitoral - TRE no âmbito de Inquérito Policial instaurado contra Deputados Federais para apuração de crime eleitoral. Impossibilidade.
«Usurpação da competência penal originária do STF. O STF, sendo juiz natural dos membros do Congresso Nacional nos processos penais condenatórios, é o único órgão Judiciário competente para ordenar, no que se refere à apuração de supostos crimes eleitorais atribuídos a parlamentares federais, toda e qualquer providência necessária à obtenção de dados probatório essenciais à demonstração da alegada prática delituosa, inclusive a decretação da quebra do sigilo bancário dos congressistas. ... ()
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