Jurisprudência sobre
reconhecimento de filho anulacao
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81 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Técnico fiscal ambiental. Alegação de vício de competência. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Caso de não conhecimento do recurso ordinário. Alegação de vícios no procedimento administrativo e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistentes. Observância dos princípios. Via estreita do mandado de segurança. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de vinculação entre o relatório/parecer da comissão processante e a decisão da autoridade coatora.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de demissão de técnico fiscal ambiental. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Parecer do Il. Membro do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário. ... ()
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82 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Anulação do acórdão recorrido sem que o recorrente tenha indicado ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Impossibilidade. Erro material sanável em segundos aclaratórios. Alegação de ausência de dano. Tema não prequestionado, cujo exame é impossível em virtude da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra Techint S/A, a Igreja Presbiteriana de Piracanjuba e ex-Prefeito Municipal, em virtude de irregularidades na construção de quadra de esportes polivalente. ... ()
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83 - STJ. administrativo e processual civil. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Concurso público. Cnh vencida. CTB, art. 159, § 10. Utilização de cnh vencida como documento de identidade. Possibilidade.histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação proposta pelo recorrente contra a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista — Fundação VUNESP e o Estado de São Paulo, visando à anulação do ato que o reprovou no exame psiciológico, permitindo a realização da última etapa do certame, sob o fundamento de foi impedido de realizar o exame psicológico do Concurso para Agente de Escolta e Vigilância por estar portando CNH vencida, como documento de identificação. ... ()
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84 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, fraude processual e falsidade ideológica. 1. Indeferimento de diligências. Juiz destinatário da prova. Discricionariedade regrada. CPP, art. 400, § 1º. Ausência de cerceamento de defesa. 2. Quebra da cadeia de custódia. Regramento inserido pelo pacote anticrime. Normas não vigentes à época. Tempus regit actum. 3. Eventual adulteração da prova. Não demonstração. 4. Possibilidade de utilização da prova. Acesso à acusação e à defesa. Ausência de ilegalidade. 5. Afronta à Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. Diligências em andamento. Acesso franqueado após a conclusão. 6. Nulidade de interrogatório de corréus. Processo desmembrado. Prova emprestada. Possibilidade. Ampla defesa e contraditório garantidos. 7. Prejuízo não demonstrado. Impossibilidade de anulação. 8. Excesso de prazo. Inépcia da denúncia. Temas não analisados na origem. Mera reiteração. Matérias já examinadas no HC Acórdão/STJ. Impossibilidade de novo exame. 9. Possibilidade de nova análise do excesso de prazo. Réus presos há mais de 2 anos. Corréus soltos. Versões conflitantes. Relaxamento da prisão que se impõe. 10. Recurso conhecido parcialmente e provido em parte, apenas para relaxar a prisão dos recorrentes.
1 - «O indeferimento da produção probatória insere-se na esfera de discricionariedade regrada do magistrado, critério norteador do juízo de pertinência e relevância (AgRg no AREsp. 340.628, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Dje 4/4/2017). Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. ... ()
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85 - STJ. administrativo e processual civil. Concurso público. Tribunal Regional federal. Anulação. Competência. Gabarito de questões. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a reforma de decisão administrativa relacionada à correção de prova de concurso. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, foi provido nesta Corte para o fim de reconhecer a ocorrência de omissão no julgamento dos embargos declaratórios. Julgados os aclaratórios, com acolhimento para sanar a omissão sem efeitos modificativos. Não se conheceu do recurso especial pela Presidência desta Corte. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Tributário. Reconhecimento de sucessão tributária e de grupo econômico. Alegação de violação do CTN, art. 124, I. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 487, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 492. Existência de fundamento suficiente não rebatido no recurso. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a desconsideração da personalidade jurídica das requeridas, bem como o reconhecimento de sucessão tributária e de grupo econômico, para fins de declaração de responsabilidade tributária. ... ()
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87 - STJ. Partilha. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 626. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 88. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.656. CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.791. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema)
«[...] Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... ()
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88 - STJ. Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.
«[...]. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
90 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Alegação de excesso de linguagem. Verificação. Não ocorrência.
1 - Consta do acórdão do recurso em sentido estrito que a autoridade judiciária pronunciante não extrapolou as disposições do CPP, art. 413, § 1º, limitando-se a descreveras situações fáticas que, segundo se convenceu, podem caracterizar as qualificadoras do homicídio, exprimindo mero valor condicional a ser analisado pelo Conselho de Sentença. ... ()
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