Jurisprudência sobre
reconhecimento de filho anulacao
+ de 521 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
31 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. ICMS. Creditamento indevido. Auto de infração e imposição de multa. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Hispex Tecnologia em Alumínio Eireli contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação de débito fiscal consistente no Auto de Infração e Imposição de Multa e, alternativamente, seja reconhecida a incidência de multas e juros superiores aos previstos legalmente, procedendo-se aos recálculos do real valor devido, expurgando-se, ainda, dos cálculos a capitalização e os demais acréscimos ilícitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Auto de infração. Violação às normas de consumo. Multa. Nulidade reconhecida na origem. Lei 10.962/2004. Fixação de preços de produtos vendidos a varejo. Possibilidade de utilização do código referencial ou de barras. Violação ao CPC, art. 1.022. Não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória visando à anulação de decisão administrativa proferida pelo PROCON/BA, que resultou na aplicação de multa no montante de R$ 32.259,00 (trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais). Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Processual civil. Tributário. Multa isolada de cssl. Omissão quanto à questão fundamental para análise da demanda. Determinação do retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra a omissão apontada, prejudicada a análise das demais questões. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança visando à obtenção de provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade da multa isolada de CSLL. A sentença concedeu a segurança, para reconhecer a nulidade da multa isolada de CSLL relativa ao ano calendário de 2003, remanescente de Auto de Infração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Juízo de retratação exercido. Causa de pedir remanescente. CPC/2015, art. 1.041, § 1º. Necessidade de prévia manifestação da comissão de anistia. Ausência, no caso. Ofensa ao devido processo legal. Precedentes da Primeira Seção. Segurança parcialmente concedida, por fundamento diverso.
I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Carmem Maria Muller do Nascimento e outros, viúva e filhos de anistiado político, contra ato do Ministro de Estado da Justiça e do Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado na Portaria 1.631, de 31/07/2012, que anulou a Portaria 517, de 05/04/2005, em que reconhecida a condição de anistiado político de Wanderley do Nascimento e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/64, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental não se limita à alegação de decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do falecido anistiado. Aduz, ainda, entre outros fundamentos, violação ao devido processo legal, à míngua de manifestação da Comissão de Anistia no processo de revisão da anistia, tal como exigido pela Lei 10.559/2002, art. 12. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inidoneidade do vendedor declarada após a operação de venda. Omissão verificada. Retorno dos autos à origem. Embargos de declaração que não se revestiram de caráter protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º afastada. Recurso provido.
1 - Na origem, cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de São Paulo em razão de indevido creditamento de ICMS, pois as mercadorias tributadas sujeitas ao regime de diferimento estavam acompanhadas de notas fiscais emitidas por fornecedor declarado inidôneo. Os Embargos à Execução foram julgados procedentes no juízo de primeiro grau; porém, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao Apelo da Fazenda Pública para afastar a alegação de nulidade do Auto de Infração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança. Administrativo. Espólio de ex-militar anistiado. Valores retroativos. Portaria anulada. Notificação genérica. Anulação do ato administrativo de notificação e atos posteriores. Controvérsia quanto à legitimidade ativa da impetrante. Ausência de certeza quanto à titularidade dos valores retroativos. Ausência de certeza quanto à existência do direito, objeto de controvérsia administrativa. Limites subjetivos e objetivos dos efeitos da decisão judicial que determinou a anulação do ato de notificação genérica objeto de controvérsia atual nos autos de mandado de segurança específico. Ausência de certeza e liquidez do direito que impõe a denegação da ordem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo espólio de ex-militar anistiado, representado por herdeira, contra Ministro de Estado, por ato omissivo, objetivando o pagamento de valores indenizatórios retroativos decorrentes da condição de anistiado político expressamente reconhecidos na Portaria 1.453/2004, do Ministro de Estado da Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Processual civil. Tributário. Sat/rat. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento da contribuição ao SAT/RAT, conforme as alíquotas estabelecidas pelo Decreto 6.957/2009. Na sentença, o pedi do foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Violação do CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação por utilidade pública objetivando desapropriação, determinando-se a indenização que deva ser paga e a expedição de mandado definitivo de imissão do autor na posse do imóvel descrito, valendo a sentença como título hábil para transcrição no registro de imóveis. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de suspensão da execução penal. Ação penal transitada em julgado. Caso de crimes contra a ordem tributária. Ação anulatória de débitos tributários não transitada em julgado. Acórdão de origem embasado em demais fatos não debatidos. Súmula Vinculante 24/STF. Supressão de instância desde a origem. Agravo desprovido.
I - No caso concreto, conforme assentado na decisão agravada, houve indícios mínimos necessários para a persecução penal e provas suficientes para a condenação, a qual já se encontra transitada em julgado e em plena execução penal 5055907-37.2021.4.04.700 (fls. 14-21) - oriunda da ação penal 5032736- 90.2017.4.04.7000. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (Tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Segurança denegada, em juízo de retratação.
I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por João Salustiano da Silva Filho, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 3.020/2012, que anulou a Portaria 2.284/2003, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/64, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental limita-se à alegação de que há decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do impetrante, não tendo ele suscitado quaisquer irregularidades no processo de revisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote