Jurisprudência sobre
regime aberto
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5161 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Autoria, materialidade e culpa satisfatoriamente comprovadas. Dosimetria de pena inalterada. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por conta de reincidência não específica, nos termos do art. 44, § 3º, Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Autoria, materialidade e culpa satisfatoriamente comprovadas. Dosimetria de pena inalterada. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por conta de reincidência não específica, nos termos do CP, art. 44, § 3º. Regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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5162 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples tentado. Regime aberto. Cabimento. Réu primário, sem antecedentes e pena-base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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5163 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido. Habeas corpus c oncedido de ofício.
1 - É incabível pedido de reconsideração contra julgamento de órgão colegiado, constituindo-se erro grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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5164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e dano. Prisão fundamentação suficiente. Réu reincidente específico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É imperioso destacar que, para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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5165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Grave estado de saúde e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da LEP, art. 117 - LEP. ... ()
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5166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106/STJ. Recurso desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. ... ()
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5167 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Reicidente específico. Negativa de autoria. Condições pessoais favoráveis. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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5168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Minorante do tráfico privilegiado negada mediante fundamento inválido. Pena reduzida.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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5169 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691, STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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5170 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vícios. Alegação do mérito recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Conforme assentado pela Corte Especial do STJ, a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017). ... ()
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