Jurisprudência sobre
remessa ex officio
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11 - STJ. Recurso. Remessa oficial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557.
«Não viola o CPC/1973, art. 557(redação da Lei 9.139/95) decisão do Tribunal de origem que, julgando agravo regimental, confirma despacho do relator, o qual havia negado seguimento a remessa «ex officio porque continha tese contrária a entendimento pacífico «do respectivo tribunal, ainda que em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte. OCPC/1973, art. 557, ao permitir ao relator negar seguimento a «recurso através de decisão monocrática, alcança também a remessa oficial. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
13 - STJ. Recurso. «Reformatio in pejus em remessa oficial. Inadmissibilidade. Súmula 45/STJ.
«O instituto da remessa «ex officio consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público. Fere a proibição de «reformatio in pejus a decisão que, na remessa de ofício, agrava a condenação impingida à Fazenda Pública, sabendo-se que o duplo grau de jurisdição só a ela aproveita. Se a parte vencedora no primeiro grau de jurisdição deixou de recorrer, conclui-se que se conformou, «in totum, com o julgamento, não se lhe podendo beneficiar mediante um recurso cujo interesse a tutela não é o seu. Súmula 45/STJ.... ()
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14 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Sentença desfavorável à Fazenda Pública, proferida antes da Lei 10.352/2001. Remessa necessária. Cabimento.
«1. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, época em que não havia limitação ao cabimento da remessa oficial, restava imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.211.
«1. Constituindo os embargos de terceiro ação de conhecimento, exercitável incidentalmente quer em ação de execução, quer em qualquer outro processo, forçoso concluir que a sentença que julga procedente o pedido, desconstituindo a penhora anteriormente efetivada em sede de execução fiscal, está sujeita a reexame necessário, por força do disposto no CPC/1973, art. 475, I, desde que a a condenação ou direito controvertido não sejam inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do CPC/1973, art. 475). ... ()
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16 - TRF2. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de benefício. Necessidade de análise requerimento administrativo. Remessa necessária desprovida. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CF/88, art. 37. Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º.
«I - A Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário. Trata-se de corolário do princípio da eficiência (CF/88, art. 37) e do direito à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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17 - STJ. Remessa «ex officio. Incidência da verba honorária. Ausência de recurso voluntário da parte. «Reformatio in pejus.
«Se o Tribunal, em recurso «ex officio determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação e não sobre o valor dado à causa na inicial, como decidido na sentença de primeiro grau, restou caracterizada a «reformatio in pejus, vedada no direito brasileiro. Recurso conhecido e provido.... ()
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18 - TRT2. ex officio. «conhecimento. Reexame necessário, nos termos do art. 12, § . 1º da Lei 12.016/2009. Conheço. Da remessa ex officio. Não prospera o recurso.
«O descanso semanal remunerado deve ser fruído preferencialmente aos domingos, de acordo com o CF/88, art. 7º, XV; assim, não consta do comando constitucional a obrigatoriedade de descanso nesse dia da semana. Nesse mesmo sentido, a Lei 605/49, que dispõe no seu artigo 1º que «Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos (...). (grifei). A Lei 605/1949 foi regulamentada pelo Decreto. 27.048/49, que concedeu, em caráter permanente e de acordo com o disposto no § 1º do art. 6º, permissão para o trabalho nos dias de repouso, de acordo com as atividades relacionadas em um anexo. E mais recentemente, a Lei 10.101/2000, no artigo 6º, autorizou o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. O objeto social da empresa impetrante é de comércio de produtos alimentícios em geral, latarias, material de limpeza e higiene, cestas. básicas e afins, de acordo com o doc. 1 (fls. 11 e seguintes). E tanto a Lei 10.101/2000 quanto a Lei municipal 13.474/2002, de São Paulo, permitem ao «comércio em geral abrir tanto nos domingos quanto nos feriados. Mantenho a sentença.... ()
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19 - TRT2. Rescisão contratual efeitos recurso ex officio. Não ultrapassando a condenação 60 (sessenta) salários mínimos, não cabe remessa ex officio (inteligência da Súmula 303, item I, do c. TST). Recurso da reclamada. Pccs. Progressão salarial por antiguidade. Nos moldes do disciplinado pela Súmula 51 do c. TST, em seu item II, a adesão do empregado a um dos planos de carreira constitui renúncia às normas do outro. Recurso do reclamante. Pccs. Progressão salarial por merecimento. A progressão em debate não é automática, mas vantagem de caráter subjetivo, não bastando apenas o preenchimento do requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional satisfatório e da existência de lucratividade da reclamada no período anterior para o seu deferimento, ante a previsão de que poderão concorrer com outros empregados à progressão por mérito. Não se pode perder de vista que a recorrente integra a administração pública indireta, estando submetida aos princípios que regem a administração pública, insertos no CF/88, art. 37, «caput, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vantagem salarial pessoal. Promoção vertical. Os pleitos formulados com base no plano de cargos e salários de 1995, que não se aplica ao reclamante, são improcedentes.
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20 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de sustação de protesto feito originariamente distribuído ao suscitado. Remessa «ex officio determinada, à consideração do domicílio da ré em outra Comarca. Impossibilidade, a princípio, de declaração «ex officio da incompetência. Inteligência do CPC/2015, art. 65, parágrafo único. Inexistência, contudo, de liame lógico para eleição do Foro onde distribuída a demanda. Exceção ao disposto na Súmula 33/STJ. Hipótese em que se deve observar a regra geral de competência definida no CPC/2015, art. 46, Conflito acolhido. Competência do juízo suscitante (4ª Vara Cível da Comarca de Diadema). CPC/2015, art. 46.
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