Jurisprudência sobre
resolucao do merito
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10471 - TJMG. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sociedade. Propositura em face dos sócios. Dívida assumida exclusivamente pela empresa. Ausência de fiança e aval concedidos pelos sócios. Inexistência de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Bem imóvel negociado pertencente ao sócio. Ilegitimidade passiva configurada. Matéria de ordem pública. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, IV. CCB/2002, arts. 158, 159 e 161.
«Sendo a ação pauliana adequada para obter anulação de negócio jurídico celebrado com fraude contra credores, cuja configuração reclama a existência de um crédito anterior ao ato de alienação, a insolvência do devedor e o concílio fraudulento, se oneroso o ato, a ação deve ser proposta, em se tratando de pessoa jurídica, contra a empresa e em face de negócio jurídico por esta celebrado. ... ()
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10472 - TJRS. Mérito. Limitação da indenização.
«Inviável a limitação do valor da indenização com base em Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, uma vez que o referido documento contraria dispositivo legal. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de 40 salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico.... ()
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10473 - TJMG. Medida cautelar. Arbitragem. Cláusula arbitral. Ajuizamento da ação no juízo estadual. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VII. Lei 9.307/96, art. 22, § 4º.
«No momento em que as partes convencionam a arbitragem como forma única de solução dos seus conflitos, porventura decorrentes do próprio contrato, apenas a jurisdição privada é que será competente para decidi-los, inclusive as lides acautelatórias deles decorrentes e outras medidas de urgência relacionadas com o mesmo objeto conflituoso.... ()
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10474 - STF. Recurso extraordinário. Tema 25/STF. Julgamento. Repercussão geral. Amigo da corte (amicus curiae). Considerações da Minª. Cármen Lúcia sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º. CPC/2015, art. 138.
«... A norma parece ter limitado a presença do amicus curiae apenas à fase de reconhecimento de existência ou inexistência da repercussão geral. Esse seria o raciocínio simplório a que chegaria o intérprete se este considerar apenas os dois dispositivos legais transcritos como base para a manifestação de terceiros. ... ()
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10475 - STJ. Processual civil. Constitucional. Mandado de segurança. Ato impugnado. Descontos em proventos de pensão a título de contribuição previdenciária (Funprev). Autoridades apontadas como coatoras. Governador do estado e secretário de administração estadual. Teoria da encampação. Legitimidade passiva ad causam.
«1. A nulidade processual que deve conduzir à nulificação do processo com a sua extinção sem resolução do mérito, deve ser deveras significativa de modo a sacrificar os fins de justiça do processo. É que o processo é instrumento de realização de justiça e não um fim em si mesmo, por isso que não se justifica, em prol da questão meramente formal, sacrificar a questão de fundo e deixar ao desabrigo da coisa julgada o litígio, fator de abalo da paz e da ordem social. ... ()
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10476 - STJ. Registro público. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Propriedade cujo registro de titularidade é questionado em ação civil pública. Insuficiência deste fato para afastar a fé pública do sistema registral. Legitimidade ativa reconhecida. Ilegitimidade passiva afastada. CPC/1973, art. 252. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 265. CPC/1973, art. 294. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 252.
«- Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. ... ()
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10477 - STF. Constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 3.624/89, do município de vitória, que impõe ao poder público municipal a obrigação de cumprir acordo coletivo celebrado com diversas entidades representativas dos servidores públicos municipais. Não-conhecimento.
«1. O acordo coletivo de trabalho se constituiu em ato jurídico uno para todas as categorias de servidores estatutários do Município de Vitória. ... ()
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10478 - TJRS. Direito privado. Falência. Protesto de título. Intimação. Requisitos para sua validade. Individualização do nome da pessoa. Decreto-lei 7661/1945, art. 10, § 1º art. 11. Ação rescisória. Falência decretada com base na impontualidade. Irregularidade da notificação de protesto do título, procedido em pessoa estranha aos quadros da empresa. Protesto efetivado após o prazo estabelecido na lei. Impossibilidade da decretação da quebra. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo falimentar. Procedência da ação rescisória.
«O pedido de falência com base jurídica na impontualidade, decorrente do não-pagamento de obrigação líquida, tem como pressuposto processual a apresentação de certidão que demonstre estar o título executivo protestado, bem como a comprovação de regular notificação do devedor acerca do aponte para protesto cambial, pelo credor, na forma do art. 10, caput e §1º, c/c Decreto-Lei 7.661/1945, art. 11, caput, ambos, incidente na hipótese dos autos. Provado que a intimação do protesto foi procedida em pessoa estranha aos quadros funcionais da empresa demandante, impunha-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, IV, porquanto não verificada a observância a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por outro lado, tendo o protesto do cheque ocorrido após o prazo de sua apresentação, revela-se irregular o ato jurídico, por não observadas as disposições contidas no art. 48, caput, c/c art. 33, caput, ambos da Lei 7.357/85. Procedência da ação rescisória, na forma do CPC/1973, art. 485, V, uma vez violada literal disposição de lei. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.... ()
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10479 - TJMG. Condomínio em edificação. Ação constitutiva. Transformação de área comum em privativa de alguns condôminos. Modificação de estado jurídico consolidado há mais de trinta anos. Anulação de assembléias condominiais. Decadência. Extinção do processo. CCB, art. 178, § 9º, V, «b. CCB/2002, art. 178, II. CPC/1973, art. 269, IV.
«Em se tratando de ato anulável, porque poderia ser convalidado em uma convenção de condomínio posterior, se assim fosse deliberado, incide o disposto no art. 178, § 9º, V, «b, do CCB/16 (atual CCB/2002, art. 178, II), segundo o qual prescreve em quatro anos a ação para anular ou rescindir os negócios jurídicos. Desse modo, a pretensão que visa modificar situações jurídicas consolidadas há mais de trinta anos não se mostra possível, em virtude da perda do direito pela decadência, tornando imperiosa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Ademais, ainda sob a ótica da consolidação de estados jurídicos pelo decurso do tempo, não se pode olvidar da figura da suppressio, fundada no princípio ético de respeito às relações definidas por décadas de convívio.... ()
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10480 - STJ. Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Imposto municipal. Valor irrisório. Ausência de legislação específica. Interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. CF/88, art. 30. CF/88, art. 141. CF/88, art. 150, § 6º. CTN, art. 172
«1. A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica da entidade tributante. ... ()
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