Jurisprudência sobre
responsabilidade civil do estado prescricao
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961 - STJ. Prazo prescricional. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Danos físicos durante o serviço militar. Prescrição.
«As dívidas dos Estados e todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Estadual, seja qual for a natureza, prescrevem em 05 anos, não tendo o Decreto-lei 20.910/32 feito qualquer distinção ou excluído o direito pessoal.... ()
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962 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional.
«Se o ato do qual pode exsurgir a responsabilidade civil do Estado está sendo objeto de processo criminal, o termo inicial da prescrição da ação de reparação de danos inicia, excepcionalmente, da data do trânsito em julgado da sentença penal.... ()
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963 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. AIDS. Contaminação pelo vírus HIV. Hospital Público (transfusão sangüínea). Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal inocorrente. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.
«O fato vértice para a contagem do prazo qüinqüenal (Decreto 20.910/32, art. 1º), no caso, finca-se na data do conhecimento do resultado revelado pelo exame técnico laboratorial e não de causa externa anterior, desconhecida pelo destinatário da transfusão de sangue (HIV). Em contrário pensar, seria a revolta do direito contra a realidade dos fatos, homenageando-se compreensão ilógica de prévio conhecimento pelo destinatário e voluntária aceitação de transfusão fatal com sangue contaminado.... ()
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964 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Prazo prescricional.
«Prescreve em 05 anos, contados do fato ou ato ilícito, a ação de indenização contra o Estado.... ()
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965 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital público. Transfusão de sangue contaminado pelo vírus HIV. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição qüinqüenal. Termo inicial com o resultado do exame de laboratório revelador da doença, e não na data da transfusão. Princípio da «actio nata. CCB, art. 170, I. Decreto 20.910/32, art. 1º. (Com doutrina).
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966 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. CCB, art. 177. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«A ação de postular indenização do Estado é alcançada pela prescrição, no prazo de cinco anos (Decreto 20.910/32, art. 1º). Não se faz distinção quanto à natureza da postulação. Assim, para esse efeito, igualam-se dano moral e dano patrimonial. Relação de especialidade entre a norma mencionada e o CCB, art. 177. A inação, no caso dos autos, afeta o chamado fundo de direito. Não se trata de obrigação de trato sucessivo.... ()
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967 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição.
«Acidente de trânsito. A prescrição contra sociedade de economia mista (COPASA - Minas Gerais) prescreve em 20 anos (CCB, art. 177).... ()
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968 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Município.
«A ação de indenização por acidente de trânsito promovida contra o Município prescreve em cinco anos.... ()
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969 - TJRS. Responsabilidade civil. Médico. Liberação precipitada de paciente, após cirurgia, em estado febril. Prescrição de medicamento sem consulta pessoal. Retardamento na reinternação. Posterior morte do paciente por cepticemia. Imprudência e negligência do médico configuradas. Culpa concorrente da vítima que insistiu na alta. Pensão mensal ao pai dependente e danos morais. Procedência parcial. (Com doutrina e jurisprudência).
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970 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Prazo prescricional. Prescrição. Condenação indevida da qual decorreu a prisão do autor. Prazo de cinco anos para a ação indenizatória, a contar da decisão do tribunal anulando aquele processo.
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