Jurisprudência sobre
responsabilidade do proprietario da obra
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41 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Estação ferroviária de pelotas/RS. Patrimônio histórico. Legitimidade passiva da União. Imóvel tombado.
«1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação civil pública que pretende garantir a adoção de medidas para a conservação de imóvel tombado de sua propriedade (Estação Ferroviária de Pelotas/RS). ... ()
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42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte causada por desabamento, em agência da ect. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Denunciação da lide. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/11/2016, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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43 - TJRS. Apelações cíveis. Agravo retido. Direito público não especificado. Ação civil pública. Município de Vacaria. Catedral Nossa Senhora da Oliveira. Patrimônio histórico, cultural, natural e paisagístico. Necessidade de realização de projeto global das obras de restauração. Responsabilidade solidária. Lei 10.257/2001, art. 2º, XII. CF/88, art. 23. CF/88, art. 24. CF/88, art. 216, § 1º. CCB/2002, art. 1.228, § 1º.
1. Não conhecido o agravo retido interposto por Mitra Diocesana de Vacaria, em razão da ausência de prejuízo, requisito imprescindível da recorribilidade. ... ()
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44 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão e obscuridade no acórdão. Vícios não configurados. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Dnit. Duplicação de rodovia federal. Danos materiais. Responsabilidade do estado. Configuração. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Ausência do interesse de recorrer.
«1. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Parcelamento ou loteamento irregular do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I, e parágrafo único, I e II). Aptidão da denúncia. Tipicidade. Matéria superada por sentença condenatória superveniente. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação fundada em elementos concretos. Multa. Redução. Princípio da proporcionalidade.
«1. A denúncia expôs o fato criminoso, com todas as circunstâncias relevantes para o entendimento do caso concreto. A tipicidade penal ressai evidente quando, a partir da descrição fática, imputou-se ao agravante a adesão subjetiva, livre e consciente, ao grupo de pessoas responsáveis pela implantação do loteamento clandestino denominado «Mansões Chácaras do Lago. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Ilegitimidade passiva. Transferência de responsabilidade pela conclusão da obra. Compromisso de compra e venda desprovido de registro imobiliário. Irrelevância.
«1. Ação demolitória ajuizada pela agravante alegando que a empresa demandada edificou obra no terreno contíguo, em local inapropriado, obstruindo a visão e impossibilitando a utilização do seu terreno. ... ()
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47 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Arts. 2º, XVIII, e 25 da Lei 9.985/2000. Zona de amortecimento. Parque nacional de jericoacoara. Instituto chico mendes. ICMbio. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com a finalidade de condenar o recorrido à obrigação de fazer consistente na demolição de imóvel construído na Vila de Jericoacoara, na Zona de Amortecimento do Parque Nacional, sem o devido licenciamento ambiental e em desacordo com a IN 04/2001 do Ibama, e à reparação do dano provocado pelo impacto da obra irregular. ... ()
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48 - STJ. Ação civil pública. Função memorativa do direito de propriedade. Tombamento global. Restauração de imóveis pertencentes ao patrimônio histórico da humanidade. Omissão na proteção. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Decreto-lei 25/1937, art. 17 e Decreto-lei 25/1937, art. 19.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, que resultou na condenação dos réus a procederem ao início da restauração completa de três imóveis tombados, integrantes do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural de São Luís (MA), que lentamente se deterioraram e desabaram. ... ()
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49 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Explosão de botijão de gás utilizado para preparo de refeições em obra de reforma de imóvel. Ato do preposto. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Culpa in eligendo e in vigilando. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Carência de interesse recursal. Quantum da indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Condenação de ofício à pena de litigância temerária. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Violação ao CPC, art. 21, de 1973 recurso parcialmente provido.
«1. Os temas referentes à imposição da multa por litigância de má-fé, responsabilidade objetiva da empresa de gás e ausência de dano material foram adequadamente enfrentados, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia, não prosperando as alegações de violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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50 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Entabulado termo de compromisso e indenização entre companhia de desenvolvimento rodoviário e cidadão proprietário de imóvel relativo a desapossamento de área para obras de expansão viária, acordados os valores respectivos conforme laudo de inspeção observados os preceitos do Programa de Compensação Social e Reassentamento Involuntário, inadmissível alegação de vício de consentimento não verificado alegado abalo psíquico e dano tangível de modo a chancelar fixação de indenização. Decisão mantida. Recurso não provido.
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