Jurisprudência sobre
segredo de justica
+ de 348 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
31 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Seguro prestamista não honrado. Julgamento antecipado do mérito - Não observação do pedido expresso de produção de prova pericial. Necessidade de apuração pericial. Anulação da Sentença. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA DETERMINADO NO PROCESSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP. Agravo de Instrumento. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Reconvenção. Agravantes requereram a exclusão do agravado da sociedade. Indeferimento da tutela mantido. Requisitos do CPC/2015, art. 300 que não se encontram devidamente delineados. Atribuições recíprocas de conduta indevida, o que impõe cautela no tocante à pretensão de administração isolada da empresa. Exclusão imediata do agravado da sociedade que constitui medida drástica. Princípio da intervenção mínima nas relações empresariais. - Segredo Justiça. Pretensa tramitação dos autos em sigilo. Inadmissibilidade. Regramento constitucional impõe a publicidade dos atos processuais. Ausência de situação excepcional que justificasse o acolhimento do pleito. Parte que poderá impor sigilo a documento, caso necessário. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Crédito tributário devidamente constituído administrativamente. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma adequada ao exercício do direito do contraditório e da ampla defesa. Ilicitude probatória. Inexistência. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Agravo desprovido.
1 - O Agravante foi denunciado como incurso na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V, de forma continuada (CP, art. 71), porque na condição de sócio administrador da empresa Saúde e Tecnologia Ltda. teria fraudado a administração e fiscalização tributária, omitindo ao Fisco a realização de operações tributáveis e deixando de recolher ICMS devido na entrada de mercadorias destinadas à industrialização ou comercialização, oriunda de outra unidade da federação a título de antecipação do imposto, provocando redução da carga tributária devida em cada operação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Processo que tramita em segredo de justiça. Direito de consultar os autos do processo e de pedir certidões de seus atos restrito às partes e aos seus procuradores (CPC, art. 189, §1º). Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de homicídio, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempos indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS Acórdão/STJ e do RMS Acórdão/STJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Processo em segredo de justiça. Agravo de instrumento. Fase de conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.017, § 3º. Manutenção da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto à questão processual referente ao conhecimento do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal a quo, não houve pronunciamento quanto à norma do § 3º do CPC/2015, art. 1.017, embora tenham sido opostos embargos de declaração para a finalidade do prequestionamento. Manutenção da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Segredo de justiça. Não cabimento. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Controvérsia relativa à prescrição. Análise de documentos juntados extemporaneamente à peça de agravo de instrumento. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbice de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Originariamente, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa que recebeu a petição inicial, determinando a citação dos requeridos para apresentarem resposta. Interposto agravo de instrumento, pugna a parte recorrente pela reforma da decisão, defendendo a ocorrência de prescrição da ação de improbidade administrativa, a regularidade da contratação da esposa do agente público réu, a caracterização de crime impossível no caso concreto, a falta de motivação para a prática do ato ímprobo apontado, a ausência de prejuízo à administração pública e a necessidade urgente de decretação de segredo de Justiça no feito principal. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao agravo. No STJ, conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. processual civil. Recurso especial em ação de repetição de indébito tributário. Tramitação. Segredo de justiça. Impossibilidade. Excepcionalidade. Não ocorrência.
1 - Recebe-se a pretensão de reapreciação do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça deduzida com os mesmos fundamentos como agravo interno, em prestígio aos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. processual civil. Petição recebida como agravo interno. Apresentação em duplicidade. Preclusão.
1 - Recebe-se a pretensão de reapreciação do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça deduzida com os mesmos fundamentos como agravo interno, em prestígio aos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote