Jurisprudência sobre
sentenca fundamentacao
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28211 - STJ. Pena. Fixação. Pena-base fixada de acordo com o CP, art. 59. Dosimetria concorde. Fundamentação em dados objetivos. Intensa reprovabilidade do atuar do agente bem como ao grande numero de lesados. CP, art. 59.
«... De igual modo, não há como se acolher o segundo pedido da impetrante (anulação da sentença para reduzir a penitência imposta). O acórdão vergastado não merece reparos ao assinalar que: «A resposta penal foi medida criteriosamente, tendo a magistrada motivado a elevação da pena base adotando os critérios do CP, art. 59, destacando a intensa reprovabilidade do atuar da apelante que, como líder comunitária, desfalcou o exíguo patrimônio de inúmeras pessoas carentes, frustrando a realização do sonho da casa própria. O aumento de metade pela continuação delitiva também está justificado pelo grande número de lesados... (fl. 50). Em casos como o dos autos, os Tribunais têm entendido que «não pode ser considerada inidônea, quanto à motivação da pena, a decisão que, além de aludir, no item específico, às «circunstâncias e gravíssimas conseqüências do crime - que são dados objetivos irretorquíveis do caso - ao fundamentar a condenação, já se esmerava em demonstrar a existência e a extrema gravidade da culpa... (STF, HC 70.362 - RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12/04/1996) ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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28212 - STF. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Sentença. Falta de fundamentação. Prescrição da prestensão executória.
«1. A sentença analisou as circunstâncias pessoais do Paciente, o depoimento das testemunhas arroladas pela defesa e a imputação sobre o aspecto fático e jurídico. Respeitou o método trifásico. Falta de fundamentação não caracterizada. ... ()
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28213 - TAPR. Sentença. Fundamentação. Contradição do julgado. Significado. CPC/1973, art. 535, I. CF/88, art. 93, IX.
«... Insta salientar, ainda, o que vem a ser contradição em um julgado. Diz a doutrina:
«Na acepção comum, significa ação de contradizer; afirmação contrária ao que se disse; incoerência entre afirmações atuais e anteriores; oposição entre duas proposições, sendo que uma exclui a outra; oposição. É sinônimo de incoerência, de oposição, de objeção. Este significado comum identifica-se com o jurídico. No plano jurídico, contradição significa a existência de proposições entre si inconciliáveis ou de partes da decisão inconciliáveis entre si ou de partes da argumentação inconciliáveis entre si ou de partes da fundamentação inconciliáveis com partes do decisum ou da decisão propriamente dita inconciliável com a fundamentação. (Vicente Miranda «in Embargos de Declaração no Processo Civil Brasileiro, Ed. Sarava, 1990, p.50). ... ()
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28214 - TRT2. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. Hipótese em que houve indeferimento de prova pericial sem fundamentação bem como outros pontos omissos na sentença. Considerações sobre o tema. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«A exigência motivacional das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX; CLT, art. 832 e CPC/1973, art. 458) é realmente coberta de forte ordem pública em sua cogência. Tais dispositivos de alta imperatividade nada mais visam do que dar certeza e segurança para as partes na lide (pretensão resistida), que não devem receber decisão em que pontos relevantes sejam apreciados de modo claramente superficial e insuficiente, sem a apresentação da mínima fundamentação fática e jurídica respectiva, sob pena da nulidade referida na Carta Magna de 1988 (CF/88, art. 93, IX).... ()
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28215 - TJMG. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência na hipótese. Desnecessidade do magistrado responder todas as alegações das partes. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.
«Inocorre nulidade da sentença pelo fato de o juiz não ter examinado uma das alegações do autor. Encontrando o julgador motivo suficiente para fundar a sua decisão, não está ele obrigado a responder a todas as alegações das partes.... ()
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28216 - TRT2. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Concisão. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 98, IX.
«Fundamentação sintética e objetiva. Não caracterização da negativa de prestação jurisdicional. A capacidade de síntese do Magistrado permite que seja decidida a questão com poucas palavras. Fundamentação sintética e objetiva, devidamente estruturada e coerente com os limites da lide e as provas produzidas não é sinônimo de negativa de prestação jurisdicional nem configura causa para a nulidade por afronta ao art. 93, IX da CF. A concisão e a parcimônia no manejo do vernáculo constituem atributos e não vícios suscetíveis de anulabilidade.... ()
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28217 - TJMG. Sentença. Fundamenação sucinta. Nulidade. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.
«Distinta é a sentença órfã de fundamentação daquela com fundamento diverso do articulado pela parte, não estando o julgador adstrito aos fundamentos colocados pelos litigantes, considerando-se o princípio da persuasão racional do juiz, que aprecia os elementos da lide de acordo com o seu livre convencimento, dentro dos critérios críticos e racionais. Não é nula, por falta de fundamentação, a sentença que, embora sucinta, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo CPC/1973, art. 458.... ()
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28218 - TRT2. Sentença. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional afastada na hipótese. Apreciação de todos os fundamentos jurídicos e legais das partes Desnecessidade. CLT, art. 832. CF/88, art. 93, IX.
«... Assim dispõe o CLT, art. 832: «Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. O juiz, como se vê, não está compelido a apreciar um a um todos os elementos trazidos pelas partes, sejam fáticos ou jurídicos, senão indicar de modo preciso e claro aqueles que formaram seu convencimento, adotando conclusão razoável e coerente com tais fundamentos, o que ocorreu no presente caso. Ressalte-se, por oportuno, que o efeito devolutivo atribuído ao presente recurso evita qualquer prejuízo ao recorrente, razão pela qual também por esse aspecto não se há que dar guarida à preliminar. ... (Juíza Catia Lungov Fontana).... ()
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28219 - TRT2. Sentença. Requisitos. Nulidade. Dispositivo indireto. Fundamentação. Coisa julgada. CPC/1973, arts. 458, III e 469, I.
«É nula a sentença condenatória cujo dispositivo não especifica as parcelas deferidas, limitando-se a se reportar à fundamentação. A fundamentação não faz coisa julgada (CPC, art. 469, I). O dispositivo indireto é um não dispositivo.... ()
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28220 - TAMG. Sentença. Extinção do processo. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, arts. 267, § 1º e 458, II.
«A sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito há que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sob pena de nulidade.... ()
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