Jurisprudência sobre
sentenca reconhecimento da prescricao
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71 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota (difal). Emenda Constitucional 87/2015. Convênio ICMS 93/2015. Julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Tema 1093 do STF. Necessidade de Lei complementar veiculando normas gerais. Princípio da anterioridade nonagesimal. Vacatio legis observada. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade de exercício. Sentença mantida. Remessa oficial não conhecida com fundamento no art. 496, § 1º. Do CPC/2015. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Usina hidrelétrica. Prescrição trienal. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes de prejuízos sofridos pelos autores, consistente na perda de seus bens móveis e imóveis com a elevação do Rio Madeira, entre os meses de fevereiro e maio de 2014. ... ()
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73 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Questão de ordem pública. Pendência de julgamento no tribunal de origem dos embargos de declaração em agravo interno em decisão de admissibilidade de recurso extraordinário. Condenação por tráfico privilegiado. Alegada nulidade da invasão de domicílio. Quebra da cadeia de custódia. Desproporcionalidade da exasperação da pena-base e da atenuante de confissão espontânea.
I - Com respaldo nos princípios da instrumentalidade das formas e da eficiência, não vislumbro no caso concreto a necessidade de imediata devolução dos autos para o Tribunal de origem a fim de encerrar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto em concomitância com o presente recurso especial. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação da presente via impugnativa. Precedentes da sexta turma do STJ. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Réu que completou 70 (setenta) anos após a sentença. Aplicação do CP, art. 115. Impossibilidade. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental em face de decisão que não conheceu da revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de abotilio criminis e de prescrição da pretensão punitiva. Pedidos que devem ser direcionados ao juízo das execuções penais. Súmula 611/STF. STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O AgRg no AREsp. 554.944 e o AgRg no RESP 1.459.388/DF não enfrentaram a tese veiculada na presente revisão criminal no sentido de que o art. 84, § 1º da Lei 8666/1993 - norma integradora do conceito aberto de paraestatais existente na redação do CP, art. 327 - CP vigente à época dos julgamentos - teria sido revogado pela Lei 14.133/2021. Dito de outro modo, é manifesta a impossibilidade de referidos julgados terem enfrentado a tese segundo a qual a revogação do complemento da norma penal em branco projeta-se retroativamente ocasionando abolitio criminis, porquanto a novatio legis indicada pelo requerente foi promulgada anos após os julgamentos realizados por esta Corte Superior de Justiça. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Servidor público. Cumprimento de sentença. Prescrição. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução de crédito reconhecido na Ação Coletiva 0543615-19.1900.4.5101. A sentença declarou a prescrição, tendo condenado os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Fundamentação suficiente na origem. Enfoque eminentemente constitucional. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, inclusive, em medida liminar, o reconhecimento do direito de enquadrar, como salário-maternidade, a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho em função da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, com compensação nas contribuições previdenciárias a seu cargo. Na sentença, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e, no mérito, julgou parcialmente parcialmente procedente o pedido para enquadrar, como salário-maternidade a cargo da União, os salários pagos pelos associados representados pela associação autora, enquanto durassem os afastamentos da Lei 14.151/1921, bem como suspender a exigibilidade, em relação aos mesmos representados, das contribuições previdenciárias sobre a remuneração das empregadas gestantes afastadas dos locais de trabalho e que não prestassem serviços por trabalho à distância. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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78 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Falsificação de selos de controle tributário do sicobe e associação criminosa. Sentença condenatória tão somente quanto ao crime de falsificação de papéis públicos. Crime de associação criminosa reconhecido no acórdão. Tese preliminar de prescrição quanto ao crime do CP, art. 288. Impossibilidade. Marco interruptivo configurado. Crimes conexos. Literalidade do art. 117, § 1º, in fine, do CP. Jurisprudência de ambas as turmas. Teses de omissões relacionadas à nulidade da busca e apreensão e do reconhecimento de autoria. Utilização dos fundamentos do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Possibilidade. Inconformismo da parte. Matérias devidamente apreciadas pela turma julgadora. Tese de omissão relacionada à necessidade de desentranhamento da prova ilícita dos autos. Verificação. Não ocorrência. Matéria apreciada pela turma julgadora. Inviabilidade de apreciação do pedido na via estreita do recurso especial ante eventual supressão de instância e de impossibilidade de análise aprofundada do conjunto probatório.
1 - Quanto à tese preliminar, de prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime previsto no CP, art. 288, verifica-se dos autos que o lapso de 4 anos, referente à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, dosada às fls. 3.219/3.220, não foi transcorrido entre os marcos interruptivos, notadamente ante a presença da sentença condenatória. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de pertinência. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal decorrente de título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Deferimento do ingresso do município, na fase de cumprimento de sentença, ante a sua responsabilidade civil subsidiária. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo prescricional, na data do acidente. Opção do autor por não demandar contra município. Responsabilidade subsidiária do poder concedente, início do prazo prescricional na extinção das atividades da concessionária ré, originária da ação. Prescrição reconhecida. Recurso, ao qual se nega provimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecime nto. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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