Jurisprudência sobre
sentenca reconhecimento da prescricao
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21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Ausência de juízo de valor relacionada à tese de existência de distinção entre os institutos de faixa de domínio e de área não edificável. Obscuridade com relação ao que, de fato, se constitui o objeto da lide, se de ampliação de faixa de domínio já existente na propriedade ou de constituição de área non aedificandi, contígua à faixa de domínio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Devolução dos autos à corte de origem. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando o pagamento de indenização pelo apossamento de parte do imóvel que pertence aos autores. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso
I - Na origem trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob o 17.065, localizado à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença extinguiu-se a ação em razão da prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em grau recursal, julgou-se improcedente o pedido inaugural. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta. Na sentença, foi reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para desconstituir a prescrição e para julgar improcedente o pedido inaugural. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob o 17.065, localizado à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença. extinguiu-se a ação em razão da prescrição da pretensão indenizatória (fls. 459-461). No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em grau recursal, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação autoral, desconstituindo a sentença de primeiro grau de prescrição indenizatória, entretanto, julgando improcedente o pedido inaugural. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Ausência de juízo de valor relacionado à tese de existência de distinção entre os institutos de faixa de domínio e de área não edificável. Obscuridade com relação ao que, de fato, constitui-se o objeto da lide, se de ampliação de faixa de domínio já existente na propriedade ou de constituição de área non aedificandi, contígua à faixa de domínio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Devolução dos autos a corte de origem. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC objetivando o pagamento de indenização pelo apossamento de parte do imóvel que pertence aos autores. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob o 17.065, localizado à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença, extinguiu-se a ação em razão da prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação autoral, desconstituindo a sentença de primeiro grau de prescrição indenizatória, entretanto, julgando improcedente o pedido inaugura. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação comum. FGTS. Substituição do índice de correção monetária incidente sobre os depósitos em conta vinculada ao FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se ação comum objetivando que seja reconhecido o direito à revisão dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, no índice reconhecido p elo STF em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090; bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão do FGTS, a serem apuradas em liquidação de sentença, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir da citação, de acordo com o CCB, art. 406. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar o prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil (decenal) para a pretensão deduzida em juízo e a não consumação da prescrição da pretensão quanto às parcelas depositadas a partir de dezembro/2011, devendo a tramitação ser restabelecida no ponto, inclusive, para a aferição do decidido na ADI 5090. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Trabalhadoras gestantes afastadas. Covid-19. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação contra a União - Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pretendendo declaração do direito ao autor de afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade da realização de seus trabalhos à distância; solicitar os salários maternidades em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; compensar o valor dos salários-maternidade no pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º, Decreto 3.048/1999, art. 94 e que os valores dispendidos pela empresa a título de ajuda compensatória Medida Provisória 1.045, sob o percentual de 30% do salário das afastadas, sejam restituídos, uma vez que equiparadas ao salário-maternidade. Na sentença, reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar o direito da empresa autora de compensar as remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial por força da Lei 14.151/2021, que comprovadamente não puderam exercer as atividades de forma remota (teletrabalho), com as contribuições previdenciárias, nos termos da regra da Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º, inclusive, as empregadas que fossem afastadas na mesma situação, durante o estado de emergência de saúde pública decretado. No Tribunal a quo, por maioria, a sentença foi mantida. Agravo interno da Fazenda Nacional interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a prescrição, em execução individual de sentença coletiva, relacionada a pagamento de reajuste a servidores públicos. No Tribunal a quo, o recurso foi provido para afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal para a compensação dos valores recebidos pela parte exequente a mesmo título. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Prescrição da pretensão executória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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