Jurisprudência sobre
sentenca reconvencao
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371 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.
«... b) Da via processual adequada para requerer aplicação do art. 1.531 do CC/16 - dissídio jurisprudencial ... ()
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372 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Pedido intentado com base na culpa exclusiva do cônjuge mulher. Decisão que acolhe a pretensão em face da insuportabilidade da vida em comum, independentemente da verificação da culpa em relação a ambos os litigantes. Admissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.573, parágrafo único. Lei 6.515/77, art. 5º.
«... 2. A questão jurídica em debate foi com precisão resumida pelo Ministro Castro Filho: «É possível ao juiz decretar a separação judicial do casal por culpa recíproca ou insuportabilidade da vida em comum, quando o pedido de separação é fundado na culpa exclusiva de um dos cônjuges, ausente a reconvenção (fl. 356). ... ()
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373 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.
«... VOTO VENCIDO. Daí este recurso especial interposto pelo autor com arrimo na alínea «a do permissor constitucional, dando como afrontado o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 47 sob a alegação de que cabia aos autores da ação de nulidade, o Espólio de Luiz Aranha Pereira e Dulce Maria Lage Aranha Pereira, promover o registro da ação no Cartório de Imóveis; não o tendo feito, era imperiosa a formação naquela demanda do litisconsórcio necessário. Salientou que, antes da prolação da sentença naquele feito, o Espólio já tinha conhecimento de que o imóvel se encontrava alienado. Sustentou que adquirente de coisa litigiosa é aquele que, tendo ciência inequívoca da lide, realiza a transação. ... ()
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374 - STJ. Reconvenção. Honorários advocatícios. Verba independente daquela fixada na ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 315.
«A jurisprudência do STJ entende que «os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação (REsp 332.101/SP, de minha relatoria, DJ de 08/04/02; no mesmo sentido: REsp 167.100/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 31/08/98; REsp 168.862/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 05/04/99; REsp 145.094/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/09/99). Julgada improcedente, ausente, portanto, condenação, os honorários devem ser calculados sobre o valor da reconvenção. (...) Ocorre que, no caso, o acórdão recorrido julgou improcedente a reconvenção, com o que não há como aplicar os honorários sobre o valor da condenação com base na sentença, que foi reformada. Destarte, eu conheço do especial e lhe dou provimento, em parte, para fixar os honorários de advogado em 5% sobre o valor da reconvenção. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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375 - STJ. Sentença. Recurso. Reconvenção. Julgamento das duas ações numa única peça processual em capítulos distintos para efeito de recurso e formação da coisa julgada. Apelação quanto a uma das partes não devolve o exame da outra sob pena da violação do «tantum devolutum quantum apellatum. CPC/1973, arts. 318, 467 e 515, § 1º.
«Na linha da doutrina, «processadas em conjunto, julgam-se as duas ações (ação e reconvenção), em regra, «na mesma sentença (art. 318), que necessariamente se desdobra em dois capítulos, valendo cada um por decisão autônoma, em princípio, para fins de recorribilidade e de formação da coisa julgada. Nestes termos, constituindo-se em capítulos diferentes, a apelação interposta apenas contra a parte da sentença que tratou da ação, não devolve ao tribunal o exame da reconvenção, sob pena de violação das regras «tantum devolutum quantum apellatum e da proibição da «reformatio in pejus.... ()
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376 - STJ. Sentença. Recurso. Reconvenção. Julgamento das duas ações numa única peça processual em capítulos distintos para efeito de recurso e formação da coisa julgada. Apelação quanto a uma das partes não devolve o exame da outra. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 318, 458, 467 e 515, § 1º.
«... Dispõe o CPC/1973, art. 318 que a ação principal e a reconvenção serão decididas na mesma sentença. A decisão é una apenas do ponto de vista formal, porque, na realidade, se julga o objeto da ação principal e da ação reconvencional distintamente. Barbosa Moreira, a respeito, ensina: ... ()
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377 - STJ. Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Ampla defesa. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-C.
«... Fixa-se, pois, o ponto da controvérsia no exame da admissibilidade da reconvenção em sede de ação monitória. (...)
Sob a ótica do Tribunal de origem, a reconvenção é descabida, pois os embargos ao mandado apresentados pela agravada têm natureza de ação e não de defesa, sendo despicienda a reconvenção, que não se coaduna com o objetivo da reforma de abreviar, de forma inteligente e hábil, o caminho para a formação do título executivo.
A doutrina não é pacífica quanto à natureza da manifestação apresentada pelo devedor.
Consultando, porém, a «mens legis vê-se que os embargos na ação monitória não têm «natureza jurídica de ação, como ocorre nos embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial.
Estes embargos identificam-se com a contestação, até porque inexiste ainda título executivo a ser desconstituído. Não se confundem com os embargos do devedor. Eis que, estes têm natureza jurídica de ação incidental proposta finalísticamente com o objetivo de extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo. ... ()
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378 - STJ. Ação reivindicatória. Ação de usucapião julgada improcedente. Posse precária. Novo pedido, fundado na Lei 6.969/81, art. 1º. Possibilidade, na hipótese. Novo período após o trânsito em julgado da anterior ação.
«Anterior sentença de improcedência do pedido de usucapião por exercer o pai dos autores posse na condição de empregado do proprietário, não impede os atuais ocupantes de oferecerem reconvenção na ação reivindicatória, alegando posse própria e com ânimo de dono, tendo por base a Lei 6.969/81. - Período aquisitivo que se conta a partir do trânsito em julgado daquela sentença.... ()
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379 - STJ. Família. Casamento. Separação manifestada na ação e na reconvenção. Ambas julgadas improcedentes na origem. Inadmissibilidade. Insuportabilidade da vida em comum caracterizada. Possibilidade da decretação da separação. Lei 6.515/1977, art. 5º (Lei do Divórcio). CCB/2002, art. 1.573, parágrafo único.
«... Manifestando os cônjuges o propósito de obter do Juiz o decreto de separação, e não provados os motivos que eles apresentaram, mas configurada a insuportabilidade da vida conjugal, parece que a melhor solução é decretar-se a separação do casal, sem imputar a qualquer deles a prática da conduta descrita naLei 6.515/1977, art. 5º (Lei do Divórcio), deixando de se constituir a sentença um decreto de separação-sanção para ser apenas uma hipótese de separação-remédio. A solução tem sido admitida em precedentes dos nossos tribunais, assim como informado por Yussef Said Cahali no seu excelente «Divórcio e Separação, 10 ed. p. 602 (TJSP, 1ª Câm; 7ª Câm. TJRS). Também foi a adotada no paradigma, do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, e está contemplada no CCB/2002, art. 1.573, parágrafo único, permite a separação quando o juiz verificar a presença de outros fatos (além da conduta reprovável do cônjuge, enumerados nos incisos do artigo) que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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380 - STJ. Reconvenção. Extinção do processo por perda do objeto. Recurso de apelação do reconvinte. Provimento. Determinação de novo julgamento de ambas as ações (a principal e a reconvenção). Caracterização do julgamento «ultra petita, ofensa a coisa julgada e «reformatio in pejus. CPC/1973, arts. 318, 460, 467, 468 e 515.
«Se da decisão que julgou extinta a ação principal, somente apelou o reconvinte, e o Tribunal «a quo, ao lhe dar provimento, determina a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para julgar novamente a ação e a reconvenção, anulando a sentença já prolatada, sem que esta tenha sido objeto do recurso apelatório, configuram-se julgamento «ultra petita, ofensa à coisa julgada e «reformatio in pejus.... ()
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