Jurisprudência sobre
separacao consensual
+ de 182 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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51 - STJ. Prazo prescricional. Casamento. Anulação de partilha homologada em sede de separação consensual. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V.
«O prazo prescricional a que sujeita a ação via da qual se busca, com base em alegado vício de consentimento, a anulação de partilha levada a efeito em sede de separação consensual, é o quadrienal, previsto no CCB, art. 178, § 9º, V.... ()
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52 - STJ. Alimentos. Casamento. Separação consensual. Renúncia.
«Sendo o acordo celebrado na separação judicial consensual devidamente homologado, não pode o cônjuge posteriormente pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara por dispor de meios próprios para o seu sustento.... ()
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53 - TJMG. Família. Separação consensual. Partilha de bens. Ação anulatória. Prazo prescricional. Aplicação da prescrição do CCB, art. 178, § 9º, V e não a do § 6º do mesmo artigo.
«Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, o prazo prescricional para anulação de partilha efetivada em ação de separação consensual é o do CCB, art. 178, § 9º, V, e não o de um ano previsto no art. 178, § 6º, do referido código, que se dirige às hipóteses de partilha proveniente de direito sucessório.... ()
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54 - STJ. Família. Separação consensual. Conversão em divórcio. Alimentos. Dispensa mútua. Postulação posterior. Ex-cônjuge. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 6.515/77, art. 19.
«Se há dispensa mútua entre os cônjuges quanto à prestação alimentícia e na conversão da separação consensual em divórcio não se faz nenhuma ressalva quanto a essa parcela, não pode um dos ex-cônjuges, posteriormente, postular alimentos, dado que já definitivamente dissolvido qualquer vínculo existente entre eles.... ()
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55 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ato jurídico. Simulação. Família. Casamento. Nulidade de partilha em separação consensual simulada. Precedente do STJ e STF. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 178, § 6º, V. Aplicabilidade somente em caso de inventário.
«Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo previsto no CCB/1916, art. 178, § 6º, V cuida de nulidade de partilha em inventário, e não daquela decorrente de separação consensual.... ()
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56 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Partilha. Bens sonegados. Sobrepartilha. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.
«O prazo prescricional da ação de sonegação de bens em partilha de separação consensual, é regulada pelo CCB, art. 177.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Separação consensual. Partilha anterior ao ajuizamento da execução. Ausência de registro no cartório de imóveis. Irrelevância.
«1.- O imóvel objeto de separação consensual devidamente homologada pela ... ()
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58 - TJRS. Família. Direito de família. Separação consensual. Acordo. Descumprimento. Nulidade. Descabimento. CCB/2002, art. 157. Apelação cível. Ação anulatória. Lesão. Acordo em separação consensual homologado por sentença.
«O descumprimento do acordo por uma das partes não autoriza a sua anulação, devendo ser executado, ação que já foi intentada pelo autor. Resultando da própria leitura da avença que não se enquadra na hipótese prevista no CCB/2002, art. 157, mantém-se a sentença de extinção do feito. Apelação desprovida.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Família. Casamento. Alimentos. Separação consensual. Divórcio. Cláusula de dispensa. Postulação posterior. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração analítica.
«1. Às questões federais não enfrentadas pelo Tribunal de origem se aplica o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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60 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Bens. Formal de partilha. Expedição. Certidão negativa fiscal. Juntada. Desnecessidade. CTN, art. 184. Agravo de instrumento. Separação consensual. Partilha amigável. Especificidade do caso que justifica a dispensa de certidão negativa em nome do separando, a quem não tocou o bem partilhado. Possibilidade. Resguardo de direitos pelo CTN.
«1. A exigência de prova de quitação de todos os tributos se aplica somente quando a partilha decorre do direito sucessório, mas não quando se trata de partilha «inter vivos. ... ()
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