Jurisprudência sobre
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91 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. Servidor público federal. Sucessão de regimes. Vni. Alegação de absorção por reajustes e reestruturações de carreira. Execução de ação coletiva. Sentença proferida na justiça do trabalho. Processos em trâmite na Justiça Federal e laboral. Decisões conflituosas. Alteração para regime estatutário. Relação de trato sucessivo. Cláusula rebus sic stantibus. Competência da justiça comum federal.
I - Trata-se de conflito de competência suscitado na execução de sentença proposta pelo Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará contra a Universidade Federal do Ceará, decorrente de título executivo formado nos autos do Processo Trabalhista Coletivo 0106600-65.1990.5.07.0005, em que se reconheceu o direito ao reajuste de 84,32% na remuneração de seus substituídos. Pretende, em síntese, o suscitante que seja definida a competência para a apreciação de pedidos referentes à manutenção ou não do pagamento e à eventual absorção do reajuste de 84,32% na remuneração dos servidores submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU). ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença individual. Prescrição. Aferição do termo inicial. Modificação do quadro fático determinado na origem. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Renúncia da prescrição. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula283/STF. Ausência de Lei autorizativa da renúncia. Resp. 1.925.192/RS. Tema 1.109. Recurso especial não conhecido.
1 - Infere-se que o quadro fático delimitado nas instâncias de origem não permite reformar a prescrição. O acórdão a quo declarou que o trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 16 de dezembro de 1999. Apesar de a recorrente defender que o prazo prescricional da execução individual permaneceu suspenso até o dia 19 de março de 2016, o Tribunal de origem declarou haver decisão transitada em julgado em 17 de outubro de 2003 pela não legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva inclusive dos servidores não sindicalizados à época da impetração do mandado de segurança coletivo. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão a quo. Agravo interno não provido.
1 - A ora recorrida opôs embargos de declaração para suprir omissões acerca do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais não integrar o Sindicato dos Professores e reconhecer sua legitimidade de integrar o SINTSEP, pois ausente sindicato mais específico. Assim como a manifestação acerca da preclusão por estar seu nome incluso na lista inicial da referida ação. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos pensionistas para executar o título coletivo. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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97 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sindicato. Legitimidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ (« Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... ()
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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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99 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Verbas não incorporáveis aos proventos do servidor público. Recurso extraordinário 593.068/SC. Tema 163 da repercussão geral. Provimento parcial do recurso especial tão somente para afastar a incidência da contribuição sobre as verbas expressamente descritas na petição recursal. Provimento negado.
1 - Os provimentos declaratórios ou condenatórios, como é o caso de declaração de inexigibilidade de tributo ou de repetição de indébito, devem ser certos e determinados, sob pena de cerceamento de defesa e de transferir para a fase de cumprimento de julgado a solução de lide que é o próprio mérito da fase de conhecimento. Logo, não é possível conhecer de pedidos genéricos, com causa de pedir imprecisa, como se deu na peça recursal no ponto em que a parte recorrente, após descrever algumas das verbas sobre as quais havia postulado a não incidência da contribuição previdenciária, complementou « bem como sobre qualquer parcela que não se incorpore aos proventos". ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Filiação. Legitimidade. Súmula 7/STJ. 1.o aresto vergastado, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, registrou expressamente que a parte ora agravante foi alcançada pela demanda coletiva proposta.
2 - Demanda revisão de provas a tese defendida no Recurso Especial de que a categoria profissional a que pertence o agravante é representada única e especificamente pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem de Rondônia, e não pelos sindicatos autores da Ação Coletiva. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ. Na mesma linha: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19.4.2023; AREsp. 2.237.566, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 7.3.2023; REsp. 2.233.599, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17.2.2023. ... ()
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