Jurisprudência sobre
sucumbencia
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32761 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Despesas processuais. Suspensão do pagamento.
«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, tem direito à contagem em dobro do prazo para purgação da mora (Lei 1.060/1950, art. 5º), bem como à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual, ficará prescrita a obrigação (Lei 1.060/1950, art. 12). Precedentes da Corte.... ()
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32762 - STJ. Locação. Renovatória procedente. Arbitramento de aluguéis. Lide de mero acertamento. Rateio dos ônus da sucumbência.
«Tratando-se de renovatória adstrita ao arbitramento de aluguel, a lide será considerada de acertamento, devendo as custas e honorários advocatícios serem divididos entre os demandantes. Precedente da Corte.... ()
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32763 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Lei 8.245/1991, art. 62, II, III e IV.
«Para elidir o pedido, cumpre à locatária depositar, pelo menos, o valor que reconhece devido, sob pena de arcar com o principal cobrado e os acessórios advindos da mora e da sucumbência.... ()
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32764 - STJ. Ação popular. Extinção sem julgamento do mérito. Causa superveniente que esvaziou o objeto do feito. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, 22, 267, VI, última parte, e 462. Lei 4.717/65, art. 12.
«Condenação da parte (réus) que deu causa à propositura da demanda e à extinção do processo ao pagamento da verba de patrocínio. Possibilidade. Princípio da causalidade («veranlassungsprinzip). Aplicação. Precedentes. ... ()
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32765 - STJ. Advogado. Ação de advogados sócios da mesma sociedade profissional. Patrocínio simultâneo. Interesses antagônicos. Devido processo legal. Nulidade absoluta. Lei 8.906/1994, art. 15, § 6º.
«Nulo é o processo em que advogados de uma mesma sociedade profissional patrocinam, simultaneamente, direitos antagônicos (Lei 8.906/1994 - EOAB, art. 15, § 6º). Tal procedimento fere o Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei 4.215/63, art. 103, XXV) e não se coaduna com a ética profissional e com princípios que regem o direito de defesa. Mesmo que reconhecido pelo réu o pedido do autor há lide, incidindo o princípio da sucumbência.... ()
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32766 - STJ. Sucumbência. Ação de responsabilidade (Lei 6.024/74) julgada improcedente. Sucumbência devida pelo Estado. CPC/1973, art. 20 Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Lei 7.347/85, art. 18.
«Não é possível acolher interpretação analógica, assim a busca do Lei 7.347/1985, art. 18 (JB 101/366), para deixar de impor ao Estado as verbas da sucumbência, em ação ordinária de responsabilidade ajuizada com apoio na Lei 6.024/74, julgada improcedente, sob pena de negar-se vigência ao CPC/1973, art. 20 e aos arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994 (EAOB). ... ()
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32767 - STJ. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Procedência parcial. Sucumbência. CPC/1973, art. 21 e 899.
«OCPC/1973, art. 899, com a redação da Lei 8.951/1994 (LBJ 94/1.659), permite a liberação parcial do devedor, correspondente ao que depositou, e autoriza o juiz a fornecer ao credor título executivo para cobrança do que ficar reconhecido como sendo o saldo devido. Nesse caso, há procedência parcial do pedido, e a distribuição dos ônus da sucumbência deve ser feita nos termos do CPC/1973, art. 21.... ()
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32768 - STJ. Consumidor. Custas. Associação vencida em ação coletiva intentada para defesa dos direitos de seus associados. Isenção do pagamento dos ônus de sucumbência. CDC, art. 87.
«Associação civil que ajuiza ação coletiva em defesa dos interesses de seus associados consumidores está isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do Lei 8.078/1991, art. 87 (CDC), salvo quando comprovada má-fé. Precedentes do STJ.... ()
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32769 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil de administradores de banco em liquidação extrajudicial. Ação proposta pelo Ministério Público. Improcedência da demanda. Sucumbência da Fazenda do Estado, inclusive quanto aos honorários. Descabida aplicação analógica da Lei 7.437/1985 (Ação Civil Pública), art. 18. Lei 6.024/74, art. 46. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994 (EOAB), arts. 22, 23 e 24.
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32770 - STJ. Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.
«A jurisprudência tem assentado que o CPC/1973, art. 191, não se aplica quando a decisão produzir sucumbência somente em favor de um dos litisconsortes. Este, por ter sido vencido na causa, ao interpor o recurso especial, não tem direito ao dobro do prazo. Intempestividade de recurso especial em tal situação que se reconhece e se confirma.... ()
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