Jurisprudência sobre
sucumbencia parcial
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5791 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbênica recíproca. CPC/1973, art. 21. Aplicação.
«A sentença considerou que a autora «decaiu aproximadamente 30% de seu pedido, com o que foi a empresa ré condenada no pagamento de 70% das custas e despesas processuais. atualizadas, e honorários advocatícios de 7% sobre o valor da condenação. O Tribunal, presente o provimento parcial do recurso da autora, acarretando-lhe um maior sucumbimento, aplicou o CPC/1973, art. 21, repartindo custas e honorários, ou seja, «cada parte arcará com 50% das custas processuais, as em reembolso corrigidas a partir da data do efetivo pagamento, e com os honorários de seu respectivo patrono. Não há falar, portanto, em violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º. A regra do art. 21 do mesmo Código é que deve reger a sucumbência recíproca, afastado o sucumbimento mínimo pelo Acórdão recorrido, que seria alcançado pelo parágrafo único do mesmo artigo.... ()
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5793 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Cálculo. CPC/1973, art. 20, § 5º.
«Os honorários, sendo caso de responsabilidade extracontratual, por ilícito absoluto, devem ser calculados na forma do § 5º. do CPC/1973, art. 20. Vencido, nessa parte, o Min. Barros Monteiro. A verba honorária sobre o valor da condenação já leva em conta a sucumbência parcial. Recurso da empresa conhecido em parte e provido. Recurso do autor conhecido em parte e nessa parte provido.... ()
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(Jurisprudência Similar)
5795 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Critério proporcional. CPC/1973, art. 21.
«De acordo com o CPC/1973, art. 21, havendo parcial sucumbência de uma das partes, há da vencida arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora de modo proporcional ao valor da condenação material imposta. Correta a interpretação do CPC/1973, art. 21 que fixa honorários advocatícios com base em percentual a incidir sobre o valor da causa e que não se apresenta irrazoável em face da decisão..... ()
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5796 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Custas e honorários. CPC/1973, art. 21.
«Com a sucumbência parcial, as custas devem ser repartidas e reduzida a verba honorária devida ao patrono do autor. CPC/1973,CPC/1973, art. 21.... ()
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(Jurisprudência Similar)
5798 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Critério proporcional. CPC/1973, art. 21.
«De acordo com o CPC/1973, art. 21, havendo parcial sucumbência de uma das partes, há da vencida arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora de modo proporcional ao valor da condenação material imposta. Correta a interpretação do CPC/1973, art. 21 que fixa honorários advocatícios com base em percentual a incidir sobre o valor da causa e que não se apresenta irrazoável em face da decisão..... ()
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5799 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Bares, restaurantes e similares. Fornecimento de alimentação e bebidas. Superveniência da Lei Estadual 8.198/1992, art. 3º. Extinção da execução fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 172.
«- Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes do advento da Lei Estadual 8.198/1992, que concedeu remissão parcial do débito, elidindo a presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por isso que nem o Estado deu causa injustificada à demanda, nem se caracterizou a sucumbência, já que houve extinção do feito. ... ()
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5800 - STJ. Sucumbência. Honorários advocatícios. Embargos à execução.
«Nos embargos opostos à execução de sentença, foi acatado o pedido, ou seja, reconhecido o excesso da execução, anulando-se o seu processamento. Pedido acolhido mas não atendido o pleito quanto a aplicação do CCB, art. 1.531. Inexistência de sucumbência parcial, porquanto acolhida a pretensão por inteiro: paralisar a execução.... ()
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