Jurisprudência sobre
sucumbencia reciproca
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4381 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. CCB, art. 920.
«Há sucumbência recíproca quando entre o valor do pedido e o valor deferido pelo julgado não se configura o decaimento mínimo, o que ocorre, por exemplo, quando se pretende multa de valor ilimitado e só se obtém multa com a limitação do CCB, art. 920, diante dos valores envolvidos.... ()
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4382 - STJ. Multa. Cláusula penal. Multa compensatória. Limitação do CCB, art. 920. Sucumbência recíproca. Multa do art. 538, parágrafo único (embargos de declaração protelatório), do CPC/1973. Súmula 98/STJ.
«Há diferença nítida entre a cláusula penal, pouco importando seja a multa nela prevista moratória ou compensatória, e a multa cominatória, própria para garantir o processo por meio do qual pretende a parte a execução de uma obrigação de fazer ou não fazer. E a diferença é, exatamente, a incidência das regras jurídicas específicas para cada qual. Se o Juiz condena a parte ré ao pagamento de multa prevista na cláusula penal avençada pelas partes, está presente a limitação contida no CCB, art. 920. Se, ao contrário, cuida-se de multa cominatória em obrigação de fazer ou não fazer, decorrente de título judicial, para garantir a efetividade do processo, ou seja, o cumprimento da obrigação, está presente o CPC/1973, art. 644, com o que não há teto para o valor da cominação.... ()
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4383 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sucumbência. Imprensa. Publicação em jornal de foto do autor, Policial Militar, responsabilizando-se de matança de menores. Condenação em valor inferior ao indicado na petição inicial. Sucumbência parcial não caracterizada. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 286.
«O «quantum pedido a título de indenização por dano moral, neste caso, tem natureza estimativa, assim, a condenação em valor inferior, por si só, não caracteriza a sucumbência recíproca. Recurso especial não conhecido.... ()
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4384 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.
«Havendo sucumbência recíproca devem as partes arcar com os honorários de seus advogados.... ()
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4385 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21, «caput.
«De acordo com o CPC/1973, art. 21, se cada litigante for vencedor e vencido, os honorários de advogado deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.... ()
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4386 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Revisão de benefícios previdenciários concedidos após a CF/88 (CF/88, art. 201, § 2º). Inaplicabilidade do art. 58 do ADCT.
«Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da CF/88, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05/10/88. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em Lei (CF/88, art. 201, § 2º). RE conhecido e provido. Havendo sido mantida, pelo acórdão recorrido, a condenação do INSS ao reajuste do benefício com base no CF/88, art. 202, «caput, sem que o RE abordasse esse ponto, é de se reconhecer sua sucumbência parcial. Caracterizando-se a sucumbência recíproca, cada uma das partes pagará honorários de seus advogados. Custas «ex lege.... ()
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4387 - STF. Administrativo. Autarquia: custas processuais (Lei 9.289/1996, arts. 4º, I e 14, § 4º). Ônus da sucumbência.
«Tem razão, em parte, o embargante, pois o art. 14 e seu § 4º da Lei 9.289/1996, são expressos: ... ()
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4388 - STJ. Consumidor. Cláusula penal. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Devolução das importâncias pagas. CDC (Lei 8.078/90) . Redução proporcional prevista no CCB, art. 924. Perda do sinal.
«Não se aplica o CDC aos contratos anteriores a sua vigência. ... ()
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4389 - STJ. Sucumbência recíproca. Custas e honorários advocatícios.
«Pela sucumbência recíproca, as custas serão proporcionais, arcando as partes com os honorários de seus patronos.... ()
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4390 - TAPR. Consumidor. Hotel. Prestação de serviço. Hospedagem não realizada em razão de vazamentos hidráulicos no prédio. Caso fortuito não demonstrado. Ressarcimento dos danos materiais. Danos morais inocorrentes. Sucumbência recíproca. CDC, art. 2º e CDC, art. 6º.
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