Jurisprudência sobre
sursis
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Doc. VP 811.2955.3646.7003
51 - TJSP. Roubo tentado majorado pelo emprego de arma branca - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, §2º, VII, do CP - Robusta prova a atestar a qualificadora - Redução pela tentativa à fração de 2/3 - Pena de multa readequada ex officio - Regime aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis processual - Recurso desprovido.
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Doc. VP 420.4338.5085.8242
52 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA ADEQUADA - REGIME PRISIONAL E SURSIS COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 112.7470.9245.2355
53 - TJSP. APELAÇÃO. Lesão corporal de natureza grave. art. 129, §1º, I, do CP. Sentença que julga procedente a ação, condenando o réu à pena de 1 ano de reclusão, no regime aberto, concedido o sursis penal. Condenação mantida. Confissão parcial do réu e firmes relatos da vítima Nour e da testemunha Michele. Lesão corporal grave que restou bem consubstanciada pelos laudos periciais. Dosimetria. Primeira fase. Valoração dos maus antecedentes mantida, para elevar a pena-base para 1 ano e 2 meses de reclusão. Segunda fase. Confissão parcial que induz à aplicação da atenuante, correta aqui também a r. sentença. Ausentes causas de aumento e de diminuição na terceira fase, fica mantida a pena definitiva. Regime aberto corretamente fixado. Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos, ante ao crime praticado com violência contra a pessoa. Correta a aplicação do sursis, ressalvando-se que o réu poderá recusar o benefício em audiência, se o caso, optando pelo cumprimento da pena em regime aberto. Sentença reformada. Recurso não provido.
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Doc. VP 397.5124.5096.3512
54 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) . Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimento da testemunha ouvida em juízo, associado às declarações coerentes prestadas pela vítima, que comprovam a autoria dos crimes. Conduta do réu que caracteriza violação de medida protetiva anteriormente fixada pelo juízo. Palavras proferidas contra a vítima que se revestem de gravidade e veracidade, especialmente diante do histórico de violência do réu. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime semiaberto, diante da reincidência e maus antecedentes. Reincidência em crime doloso que impede a concessão do sursis da pena (art. 77, I, CP). Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 772.9223.2041.9459
55 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 147, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática do delito. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o sursis.
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Doc. VP 996.7653.8340.4223
56 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Exame de corpo de delito, associado às declarações coerentes prestadas pela vítima, que comprovam a autoria, o que veio a ser corroborado pela confissão do réu em juízo. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada no mínimo legal, concedido sursis. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 962.9366.1557.1930
57 - TJSP. ESTUPRO. Recurso defensivo.
ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DESCLASSIFICAÇÃO AO CP, ART. 215-A. Viabilidade Não comprovação das elementares da grave ameaça e violência. DOSIMETRIA. Bases fixadas no piso. Manutenção da causa de aumento do CP, art. 226, II. Concessão de sursis, com regime aberto em caso de reversão. PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 742.3793.2955.9403
58 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - Se a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, ainda que presentes circunstâncias atenuantes em favor do réu, inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231/STJ - Posição pacífica do STF - Recurso parcialmente provido, somente para alterar a condição do sursis para limitação de finais de semana, afastando as demais condições estabelecidas com fulcro no CP, art. 78, § 2º.
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Doc. VP 672.2653.9988.2250
59 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria das infrações penais. Recurso parcialmente provido, somente para, rejeitada a preliminar, aplicar o sursis.
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Doc. VP 870.4626.7235.4587
60 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. Insurgência contra r. sentença que reconheceu a prática dos delitos tipificados nos arts. 217-A, por diversas vezes, e 215-A, ambos c/c o 226, II, na forma dos arts. 69 e 71, todos do CP. Recurso defensivo. Preliminar. Prescrição não verificada. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento das teses defensivas. Relatos das vítimas coerentes e seguros, em sintonia com os demais elementos de prova, que não revelam intenção de acusar injustamente o sentenciado. Condenação mantida. Inaplicável, na espécie, a Lei 12.015/09, em relação ao ato libidinoso praticado em data ignorada entre os anos de 2008 ou 2009, porque mais gravosa ao acusado e, portanto, impedida de retroagir para alcançar os fatos anteriores à sua vigência. Conduta que deve ser classificada no art. 214, parágrafo único, c/c o 224, II, ambos do CP, na redação anterior à Lei 12.015/09, readequando-se a respectiva pena. Acertado o juízo positivo de incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do referido Código, bem assim o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro de vulnerável e a fração máxima de aumento aplicada, em face do número de vítimas e de infrações cometidas. Concurso material bem reconhecido entre os crimes, nos termos do CP, art. 69. Regime inicial fechado corretamente fixado. Impossibilidade legal de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da concessão de sursis. Sentença reformada em parte. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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