Jurisprudência sobre
sursis condicoes
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31 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões. Não verificadas. Devida manifestação sobre os pedidos. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Agravo improvido.
1 - Por expressa previsão do CP, art. 115, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos, não se admitindo interpretação extensiva ao réu semi-imputável. ... ()
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33 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Suspensão condicional da pena. Violação do CP, art. 44, I, e CP, art. 77. Violência doméstica. Alegação de omissão. Inocorrência. Pleitos de revogação do sursis ou, subsidiário, de alteração da condição imposta. Instituto facultativo. Revogação. Inviabilidade neste momento processual. Possibilidade de recusa na audiência admonitória.
«1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Crimes contra a ordem tributária. Denúncia recebida. Oferta de suspensão condicional do processo recusada pelos réus e seu antigo advogado. Pedido de renovação da proposta de sursis processual. Impossibilidade. Preclusão consumativa e ausência de requerimento perante o juízo de primeiro grau. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Alegada impossibilidade de reparação do dano por insuficiência financeira. Providência incompatível com a via eleita, cujo rito procedimental não comporta dilação probatória. Precedente. Agravo improvido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação do princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. ... ()
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35 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Suspensão condicional da pena. Pleito de recusa do benefício. Somente em audiência admonitória. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Esta Corte possui a orientação de que somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 6/4/2015). ... ()
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36 - STJ. Ausência de intimação da defesa para justificar o descumprimento das condições impostas no sursis. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1 - A alegada nulidade da revogação da suspensão condicional do processo sem a prévia intimação do acusado e de sua defesa não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Suspensão condicional da pena. Violação do CP, art. 44, I, e CP, art. 77. Violência doméstica. Pleitos de revogação do sursis ou, subsidiário, de alteração da condição imposta. Instituto facultativo. Revogação. Inviabilidade neste momento processual. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Limitação de final de semana como condição para o sursis. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - Tratando-se de benefício facultativo, caso o agravante entenda ser tal benefício mais gravoso do que o desconto da sanção corporal a ele imposta, deverá recusar tal benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado do decreto condenatório (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2018). ... ()
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38 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de trânsito. Revogação da suspensão condicional do processo. Possibilidade. Ausência de intimação do paciente ou de sua defesa para justificar o descumprimento das condições impostas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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39 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Limitação do final de semana. Condição do sursis. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental improvido.
«1 - Esta Corte possui a orientação de que somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 06/04/2015). ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Parcelamento irregular do solo urbano. Pleito de restabelecimento das condições da suspensão condicional do processo. Incompetência do STJ. Ato coator supostamente praticado pela procuradora-geral de justiça do mpdft, por força do CPP, art. 28. Autos que tramitam em primeiro grau de jurisdição. Necessidade de manifestação da corte local a respeito das condições e requisitos do sursis processual eventualmente não observados. Agravo improvido.
1 - A competência para o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato coator de Procurador-Geral de Justiça, não se encontra prevista no rol taxativo da CF/88, art. 105, nem no art. 11 do Regimento Interno desta Corte, com bem ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 22/2/2010). ... ()
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