Jurisprudência sobre
suspensao do processo
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36531 - STJ. Juizado Especial Criminal. Concurso de crimes. Crime continuado. Suspensão condicional do processo. Hipótese de inaplicabilidade.
«A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum de 01 ano.... ()
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36532 - TAMG. Revisão criminal. CPP, art. 621.
«Em se tratando de crimes em concurso, somente deve-se conceder a suspensão condicional do processo quando a soma das penas previstas para cada delito não ultrapassar um ano e desde que o agente preencha os critérios objetivos e subjetivos previstos nos Lei 9.099/1995, art. 89 e 77 do CP.... ()
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36533 - TAMG. Juizado especial criminal. Crime continuado. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95.
«A revisão criminal tem por objetivo reparar eventual erro judiciário ou corrigir injustiça, ficando o seu deferimento condicionado ao preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621, devendo, pois, o peticionário comprovar suas alegações.... ()
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36534 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Penhora. Ausência de bens. Suspensão do processo.
«Suspensão do processo é a paralisação do curso do procedimento, impedindo a prática de atos processuais, exceto daqueles cujo adiamento possa causar prejuízo a qualquer das partes. ... ()
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36535 - TJMG. Suspensão condicional do processo. «Sursis simples e «sursis especial. Condições judiciais. Distinção. Não cumulação.
«Admite-se a cumulação da obrigação laboral com outras de cunho judicial, «ex vi do CP, art. 78, que se refere, no plural, ao termo «condições. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
36537 - TJMG. Advogado. Procurador. Inscrição suspensa na OAB. Atos processuais. Nulidade.
«Se o procurador, apesar de estar com sua inscrição suspensa pela OAB, ajuizou a ação, participando de todos os seus atos, inclusive recurso, tais atos são inexistentes e até considerados nulos pelo Estatuto da OAB, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 4º, de nada valendo o substabelecimento posterior, que não possui condão de convalidar ato inexistente. ... ()
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36538 - STJ. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Proposta. Iniciativa.
«A proposta da suspensão condicional do processo é, em regra, «ex vi legis, privativa do «Parquet, não podendo a iniciativa partir, «ex officio, do Poder Judiciário. ... ()
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36539 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime de imprensa. Lei 9.099/95, art. 89.
«Aplicabilidade do instituto a quaisquer processos por crime a que cominada pena não superior a um ano, ainda quando subtraído à competência do Juizado Especial porque sujeito a procedimento especial, caso do crime de imprensa.... ()
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36540 - STF. Suspensão condicional do processo. Crime de imprensa. Preclusão. Ação penal privada. Lei 9.099/95, art. 89.
«Preclusão se, além de não proposta pelo querelante, não a pleiteou o querelado na resposta prévia à queixa, independentemente de saber-se de seu cabimento nos processos de ação penal privada.... ()
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