Jurisprudência sobre
sustentacao oral
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41 - STJ. Julgamento virtual. Recurso sem previsão de sustentação oral. Oposição tempestiva pela parte. Direito de exigir julgamento em sessão presencial. Inexistência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nulidade. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. CPC/2015, art. 945, §§ 2º e 3º (redação originária).
É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «não há que se falar em nulidade do julgamento virtual porque ele está em consonância com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal» (AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327, Corte Especial, DJe 30/6/2020). ... ()
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42 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pedido de retirada de pauta virtual para sustentação oral. Desnecessidade. Possibilidade. Realização do ato por meio eletrônico. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EResp. 1.605.554/PR. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Conforme divulgado na página eletrônica do STJ, as inscrições para realização de sustentação oral nos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual foram viabilizadas a partir do dia 10 de agosto de 2022, o que impossibilitou pedidos de retirada de pauta virtual fundamentados no intuito de promover sustentação oral (acesso pelo link https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10082022/STJ-passa-a- receber-inscricoes-para-sustentacao-oral-nas-sessoes-virtuais-de-julgamento-.aspx, sujeitando-se ao prazo estabelecido no art. 4º, I, da Resolução STJ/GP 9/2022. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo legal, preencher o formulário «Sustentação Oral e Preferência de Julgamento, o que não foi feito. ... ()
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43 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sustentação oral indeferido. Estupro de vulnerável. Ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Fundamentação idônea. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. Sendo assim, descabida a sustentação oral em sessão de julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial ... ()
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44 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. Sustentação oral em sessão virtual. Possibilidade. Art. 184-B, § 1º do regimento interno do STJ, sem necessidade de peticionamento nos autos do processo. Ausência de vícios no julgado. Ausência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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45 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício configurado. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual para sustentação oral. Requerimento da inscrição para realização da sustentação oral realizado fora do prazo. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que é o caso dos autos.
2 - Conforme estabelecido no art. 4º da Resolução STJ/GP 9, de 25/3/2022, normativo vigente à época do julgamento do agravo interno em questão, aos advogados que desejassem fazer sustentação oral, exigia-se que houvesse «inscrição em até 24 horas do início da sessão, requerida mediante formulário eletrônico disponibilizado no site do STJ". ... ()
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46 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na tutela provisória no recurso especial. Pretensão de efeito suspensivo. Violação constitucional. Análise descabida. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Não cabimento. Probabilidade de dano e perigo da demora. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 826.510/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). ... ()
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47 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de previsão. Parcial acolhimento dos embargos, sem efeito modificativo.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. ... ()
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48 - TJDF. Embargos de declaração. Ação de reparação por danos materiais e morais. Inadimplemento contratual. Questões preliminares: nulidade do acórdão por violação à disparidade de armas. Nulidade do julgamento em razão de decisões recursais dissonantes oriundas da mesma decisão agravada. Rejeição. Alegação de contradição na análise da preliminar de ilegitimidade ativa de alguns embargados. Omissão quanto aos motivos pela adoção da tese de inadimplemento contratual e aplicação de prazo prescricional previsto no código civil. Não ocorrência. Intuito de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via inadequada. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 937.
«1 - O fato de se ter deferido sustentação oral para a advogada dos ora embargados no julgamento do AGI 2016.00/2/003057-7 não tem o condão de macular de nulidade o presente acórdão sob o fundamento de violação da paridade de armas entre as partes, uma vez que tal sustentação foi realizada em outro recurso. Somente poder-se-ia aventar em tratamento desigual entre os patronos das partes se a então advogada das embargantes também tivesse se inscrito para fazer sustentação oral no julgamento do referido AGI e a ela tivesse sido negada a oportunidade. ... ()
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49 - STJ. Sustentação oral. Intimação. Hipóteses de cabimento. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade por falta de intimação do julgamento do regimental. Desnecessidade. RISTJ, art. 258. Sustentação oral incabível na espécie. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III, (EOAB. Redação da Lei 14.365/2022) . Embargos de declaração rejeitados. CPC/2015, art. 994, VI e VIII.
1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes antes do julgamento do recurso. ... ()
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50 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual. Sustentação oral perante o tribunal a quo. Indeferimento (CPC, art. 565). Nulidade. Não ocorrência. Pleito formulado após o início da sessão de julgamento. Ausência de irresignação contra os fundamentos do decisum. Alegação genérica de cerceamento de defesa. Pedido de adiamento não demonstrado. Absolvição. Inadmissibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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