Jurisprudência sobre
sustentacao oral
+ de 3.021 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
31 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. «operação blindagem. fraude à execução, praticada contra a União. Exploração de bens pertencentes à União. Lavagem de dinheiro. Nulidade do julgamento do habeas corpus na origem. Não configuração. Sustentação oral realizada. Vista regimental. Inexigibilidade de nova intimação para a continuação do julgamento. Alegada inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 observado. Cautelar de afastamento da atividade econômica. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Necessidade para evitar a perpetuidade da conduta criminosa. Decisão fundamentada. Nulidade da prova. Interceptação de conversas entre advogado e cliente. Reconhecimento em 1º grau. Determinado o desentranhamento. Insurgência superada. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159. Agravo regimental desprovido.
«I - Esta Corte firmou entendimento de que somente caberá sustentação oral na primeira sessão de julgamento, após a leitura do relatório. Vale dizer, incluído o processo em pauta ou levado em mesa, e realizada a sustentação oral, não é obrigatória nova intimação da Defesa para a conclusão do julgamento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP. Sustentação oral. Embargos de declaração. Não cabimento.
«A parte adverte que a decisão impugnada foi proferida no agravo de instrumento que versa sobre hipótese prevista no CPC/2015, art. 937, VIII. Interpretar que será possível sustentar oralmente a tese deduzida no plano de embargos de declaração significa ampliar o rol previsto no CPC/2015, art. 937. Conferir interpretação extensiva para referida norma representa admitir a sustentação oral para o julgamento dos demais recursos taxativamente previstos. Aplicar, por analogia, a regra do CPC/2015, art. 937, VIII, para permitir a sustentação oral, como pretendem os embargantes, representa alterar a própria ratio legis, porque seguramente, se assim fosse possível, todas as decisões proferidas, por exemplo, em sede de recurso de apelação igualmente desafiariam a sustentação oral no julgamento dos respectivos embargos de declaração. Se efetivamente a ratio legis albergasse a aplicação por analogia e extensiva da norma, bastava que houvesse a estipulação de outro inciso, estipulando expressamente a sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração para todas as decisões previstas no CPC/1973, art. 937.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido de sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Alegação de nulidade do julgamento monocrático do recurso que se rejeita. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. 2. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido de sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inexistência. 3. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. 4. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva veiculado expressamente apenas em sede de embargos de declaração. Inovação recursal. Inviável, ademais, a análise do pleito sob pena de indevida supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado, por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Operação xeque-mate. Lei 12.850/2013, art. 2º, CP, art. 317 e Lei 8.666/1993, art. 89. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Mera rediscussão da matéria já apreciada. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.613/98, art. 1º. Crime de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 1) sustentação oral. Não cabimento. 2) violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissões do Tribunal de Justiça não verificadas após novo julgamento dos embargos de declaração em decorrência de anterior provimento de recurso especial. 2.1) omissão a respeito do dolo. Inovação recursal. Tese supostamente apresentada em memoriais e sustentação oral que não encontram respaldo nas razões do recurso de apelação. 2.2) omissão a respeito da pena-base. Inocorrência. Tese de desproporcionalidade que não constou nos embargos de declaração. 2.3) atipicidade da conduta. Razões de convencimento apresentadas no julgamento do recurso de apelação suficientes para tipicidade da conduta e contrárias à tese defensiva. 2.4) irregularidades na quebra do sigilo financeiro. Tese não deduzida nos embargos de declaração opostos na origem. 3) violação ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Efetivo prejuízo não constatado pelo tribunal de origem. 4) violação ao CPP, art. 381, III. Sentença. Omissão. Preclusão. Não opostos embargos de declaração. 4.1) fundamentação per relationem usada indevidamente. Ausência de prequestionamento. 5) agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017) (AgRg no HC 553.013/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Tese de nulidade. Pedido de intimação para sustentação oral na origem. Petição apresentada após o início do julgamento. Insurgência intempestiva da defesa. Preclusão do direito. Alegação neste STJ em supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral no recurso de agravo inviável. Agravo regimental desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falta de intimação da defesa para sustentação oral no julgamento do apelo. Matéria não questionada na origem. Preclusão. Recolhimento de aparelho celular de pessoa que não era objeto do mandado de busca domiciliar. Contexto de flagrante pelo delito de tráfico de drogas. Apreensão de drogas no local onde a ré se encontrava. Legalidade. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação suficiente. Sustentação oral em agravo regimental. Inadmissão. Recurso não provido.
1 - «Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão». (AgRg na PET no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2020, DJe 17/4/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Omissões inexistentes. Sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental julgado previamente à edição da Lei 14.365/22. Crime impossível. Omissão. Não ocorrência. Pleito que se confunde com a tese relativa ao momento consumativo do delito de denunciação caluniosa. Ausente o prequestionamento.
1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de retirada da pauta virtual para sustentação oral não analisado. Pleito de anulação do acórdão prolatado em sessão virtual. Ausência de previsão para sustentação oral.
1 - Não foi examinado o pedido formulado às fls. 896-900 para que o feito fosse julgado presencialmente a fim de possibilitar a realização de sustentação oral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote