Jurisprudência sobre
teoria da imprevisao
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81 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Teoria da imprevisão. Acórdão que concluiu pela ocorrência de fato superveniente que onerou excessivamente uma das partes. Pretensão de modificação. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes» (REsp. 1.045.951, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 22/03/2017). ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de indenização e oposição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de empreitada. Ausência de culpa da contratante. Teoria da imprevisão. Incidência não reconhecida pela corte estadual. Reexame do conjunto fático probatório e análise dos contratos e aditamentos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de indenização. Contrato administrativo. Ausência de culpa da contratante. Teoria da imprevisão. Incidência não reconhecida pela corte estadual. Reexame do conjunto fático probatório e análise dos contratos e aditamentos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Embargos à execução. Contrato de crédito bancário. Inadimplência. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à apontada iliquidez da dívida em virtude da pendência de julgamento de ação revisional, os recorrentes não indicaram os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de serviço de transporte coletivo aquaviário de veículos e passageiros na baia de Guaratuba. Reequilíbrio econômico-financeiro. Revisão de prova. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, asseverou (fls. 928-947, e/STJ): «2.2. Feitas estas considerações, cumpre perscrutar se a quantidade de veículos isentos de tarifa para a travessia da Baía de Guaratuba foi significativamente superior à estimativa inicial, de sorte a consubstanciar um fato novo, imprevisto, imprevisível e que onerou sobremaneira a execução da avença por parte da autora, de modo a autorizar a revisão dos valores pactuados. 2.3. Pois bem, da análise das provas produzidas nos autos, pode-se concluir que a sentença deve ser mantida. Inicialmente importante destacar que a regra de isenção dos veículos emplacados em Guaratuba foi prevista no Edital de Concorrência 002/2007 (mov. 35.4) bem como no contrato de Concessão47/2009 - item 28, V: (...) Conforme bem entendeu o magistrado singular, não houve a oportuna impugnação de referida cláusula quando da elaboração de proposta pela ora recorrente. E assim sendo: (...) 2.4. Também não se sustenta o argumento de que a cláusula contratual deve ser afastada por ofender o princípio da igualdade. Ora, a apelante sequer legitimidade tem para defender direito difuso e tão pouco busca proteger interesse da coletividade, senão o seu próprio, pois eventual declaração de inconstitucionalidade da cláusula implicaria em expansão de seus ganhos pessoais. 2.5. Melhor sorte não assiste à recorrente no que se refere ao argumento de que não teve esclarecimentos suficientes por parte da Administração para a elaboração de sua proposta. O D. representante do Ministério Público muito bem opinou no que se refere a referido argumento, razão pela qual adoto seus fundamentos como razão de decidir, passando os mesmos a fazerem parte integrante do presente acórdão: (...) ... ()
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86 - STJ. Processual civil e administrativo. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Risco ordinário e comum na contratação com a administração pública.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu dos Agravos em Recurso Especial confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial, por incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - STJ. processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato. Rescisão. Caso fortuito e culpa da contratante. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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88 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contrato administrativo. Alteração unilateral do contrato. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Equilíbrio econômico-financeiro. Dissídio coletivo e adicional de periculosidade. Teoria da imprevisão. Inaplicação. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandado.
1 - Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto às teses de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da inicial, na forma como posta, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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