Jurisprudência sobre
teoria da imprevisao
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101 - STJ. Administrativo. Contrato. Equilíbrio econômico - financeiro. Reajuste salarial. Previsão no dissídio coletivo. Ausência de caso fortuito e força maior. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que possibilitou a repactuação de preços em contrato administrativo, devido à existência de majoração de salários de empregados da contratada. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil ( CPC/1973). Ação de cobrança cumulada com reconhecimento de sociedade de fato. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comprovação do direito vindicado. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Teoria da imprevisão. Superveniência e imprevisibilidade. Não ocorrência. Matéria fática e probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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103 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargante.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento segundo o qual a Teoria da Imprevisão somente se aplica quando for demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes, não se inserindo, nesse contexto, as intempéries climáticas. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea «c como pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. Variação cambial. Flutuação normal do mercado ou aplicação da teoria da imprevisão. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Por força do II «dLei/8.666, art. 65, admite-se a alteração do contrato administrativo para a manutenção do seu equilíbrio financeiro quando sobrevindos: a) fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas de sua execução; b) força maior; c) caso fortuito; e d) fato do príncipe. ... ()
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105 - STJ. Recurso especial. Direito civil e bancário. Contratos de derivativos. Swap cambial sem entrega física. Cobertura de riscos (hedge). CDC. Não incidência. Cláusula limitativa de risco. Validade. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão judicial. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento habitacional. SFH. Revisão das parcelas. Redução da renda. Agravo não provido.
«1 - Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo SFH, visando a renegociação do valor das prestações mensais e o alongamento do prazo de liquidação, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Função social do contrato. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o apelo nobre não encontra óbice na Súmula 283/STF, passando-se a novo exame do recurso especial. ... ()
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108 - STJ. Processual civil e administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Questão decidida à luz do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «b. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Modificação de encargos tributários. Teoria da imprevisão.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) visando à condenação da empresa recorrida ao pagamento de valor supostamente pago a maior em razão de desequilíbrio econômico-financeiro da avença. ... ()
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109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Aumento de salários. Dissídio coletivo. Fato previsível. Discussão sobre a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, na via especial, para fins de revisão de distribuição de verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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110 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Atropelamento em local com baixa luminosidade. Instrução probatória inconclusiva se a vítima encontrava-se na calçada ou à margem da calçada, ao bordo da pista de rolamento. Recurso especial improvido. Culpa presumida. Presunção de culpa. Inversão do ônus da prova. Considerações amplas do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CTB, art. 28. CTB, art. 29, § 2º. CTB, art. 165. CTB, art. 192. CTB, art. 306.
«... A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, a culpa do condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez é presumida e, como tal, propicia a inversão do ônus probatório, cabendo-lhe demonstrar que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, como entendeu o Tribunal de origem; ou se, em tal circunstância, a comprovação da culpa permanece a cargo do demandante, vítima do acidente, como defende o ora insurgente. ... ()
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