Jurisprudência sobre
teoria da imprevisao

61 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Revisão - Nas relações contratuais privadas prevalece o princípio da intervenção mínima, presumindo-se que sejam paritárias e simétricas, de modo que a revisão judicial do contrato se justifica apenas em situações excepcionais, devendo a interferência judicial na vontade das partes manifestada no instrumento se dar de modo limitado (art. 421 e 421-A, CC) - A onerosidade excessiva alegada por uns dos contratantes deve necessariamente decorrer de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 478 a 480, CC), aplicando-se na revisão judicial a «Teoria da Imprevisão ou Teoria da Superveniência - Insurgência contra o preço do imóvel, alegando que foi alienado pelo dobro do valor real de mercado - Montante livremente pactuado entre as partes, constando de forma inequívoca no instrumento contratual - Era possível à compradora a constatação do preço de mercado do terreno antes de celebrar o negócio jurídico, o que não fez - Preço apurado na avaliação pelo corretor que era para pagamento à vista, e não em 132 prestações mensais, sendo ainda a primeira quatro meses após o sinal - Pretensão de substituição do IGP-M como indexador para reajuste das prestações pelo IPCA - A correção monetária é um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, que sofre alteração pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período - Índices aplicados que foram expressamente pactuados - A aplicação da teoria da base objetiva não decorre unicamente do processo inflacionário instalado de longa data em nosso País, não autorizando a modificação do índice contratado unicamente porque em determinado período foi menos vantajoso ao comprador - Recurso desprovido.

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62 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - RECURSO DA EMBARGANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES PARA CONVENCER QUANTO À INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMBARGANTE - MÉRITO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AOS FATOS SUPOSTAMENTE IMPREVISÍVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO

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63 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Cédula de crédito bancário - Pedido fundamentado na paralisação da atividade empresarial da empresa coautora em decorrência da pandemia do vírus corona (Covid-19) - Inaplicabilidade, ao caso, da Teoria da Imprevisão - Lapso temporal desde o início da pandemia e a situação econômico-financeira da autora verificada que afastam a condição de excepcionalidade - Recurso não provido.

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64 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento instrumentalizado em cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 2.170/36/2001, em plena vigência, e que não se reveste de inconstitucionalidade, é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano em contratos bancários, quando pactuada - Incidência das Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ e 596 do STF - Admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano - As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura - Teoria da imprevisão - Matéria que não foi objeto da inicial tampouco da r. sentença - Questão não conhecida - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que o contrato seja posterior ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30.04.2008 - Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ - No entanto, reconhecida a abusividade da cobrança no valor de R$ 1.600,00, que corresponde a mais de 8% do valor líquido financiado - Serviços de terceiros - Possibilidade de sua cobrança condicionada à especificação do serviço a ser efetivamente prestado - Tese sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - IOF - Inexiste abusividade na sua exigência - Imposto cobrado mediante a ocorrência do fato gerador, de acordo com o decidido no REsp. Acórdão/STJ - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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65 - TJSP. PREVIDENCIA PRIVADA - Ação de Obrigação de Fazer - Aportes financeiros esporádicos - Ausente cerceamento de direito de defesa - Insurgência sob alegação de onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico - Incidência do CDC - Súmula 563/STJ - Teoria da imprevisão inaplicável - Eventos alegados que se inserem nos riscos ordinários da atividade desenvolvida - Ausência de requisitos para a revisão ou resolução do contrato de forma unilateral - Necessidade de manutenção do contrato tal como pactuado - Aportes permitidos.

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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Compra e venda de grãos. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Contratos agrícolas. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante ao CCB/2002, art. 393, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 1.1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto/implícito só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao CPC/2015, art. 1.022 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação de cobrança. Multa contratual. Redução. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Teoria da imprevisão. Pandemia de covid-19. Energia elétrica. Obscuridade e ausência de fundamentação não verificadas. Reexame de matéria de fato e interpretação de cláusula contratual. Decisão mantida.

1 - Inadmissível a interposição de agravo interno para análise de suposta omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo. Precedentes. ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Contrato de empreitada. Diferença entre previsão de inflação embutida nos preços pela administração (FAF) e inflação efetivamente ocorrida. Desequilíbrio econômico- financeiro. Não constatado pelo tribunal de origem. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não verificada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Consórcio Conesul ajuizou ação contra União pleiteando, em suma, o pagamento do valor correspondente à variação da inflação, pelo índice contratual (IGP-D/ divulgado pela Fundação Getúlio Vargas), do período entre a data da medição das obras e serviços e o vigésimo oitavo dia subsequente, além da atualização, juros compensatórios e moratórios de 1% e 0,5% ao mês. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a União ao pagamento do montante principal, atualizado, acrescidos somente de juros moratórios (fls. 1.594- 1.598). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em grau recursal, reformou a sentença para julgar a ação improcedente. O STJ conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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70 - STJ. Processo civil. Administrativo. Contrato de compra e venda. Imóvel comercial. Inadimplência. Rescisão contratual. Benfeitorias. Perdas. Procedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório e análise de cláusula contratural. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig contra a Transportadora Sinimbu Ltda. objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel destinado a implantação de atividade comercial, industrial ou de serviços, com a perda das benfeitorias e acessões que tenham sido incorporadas ao terreno. ... (Continua)

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