Jurisprudência sobre
trafico de droga

65991 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Apelante flagrado durante a madrugada por câmeras de vigilância instaladas em local público quando agia na distribuição da droga a outras pessoas. Depoimento prestado por policias. Validade. Declarações firmes e seguras, indicando sem alguma dúvida ou hesitação, a prática do comércio clandestino de droga pelo apelante. Condenação acertada e mantida. Recurso parcialmente provido.

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65992 - TJSP. Pena. Redução. Semi-imputabilidade. Cabimento. Apelante submetido a exame de dependência e dado como dependente de maconha e cocaína. Considerado, pelos peritos, como semi-imputável com relação ao uso de drogas. Em razão do vício, apesar de ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito das drogas, era parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Essa mesma perícia firmou conclusão contrária no que se refere ao tráfico ilícito de drogas, dando o apelante, no particular, como inteiramente capaz. Dúvida que só pode ser resolvida em benefício da defesa. Justifica-se, por força da semi-imputabilidade atestada pericialmente, a redução das penas na forma do Lei 11343/2006, art. 46. Penas-base de cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, reduzidas de metade, resultam em dois anos e seis meses de reclusão e duzentos e cinqüenta dias-multa de valor unitário. Recurso parcialmente provido.

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65993 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. «Pequeno traficante. Réu condenado às penas cominadas no Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Absolvição inafastável diante da comprovada autoria e materialidade. Redução, no entanto, em face da menoridade e primariedade do réu, bem como da pequena quantidade de droga apreendida. Equiparação à figura do pequeno traficante. Pena reduzida. Cumprimento da pena reconhecido. Expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.

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65994 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Controvérsia referente à aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Decisão que indefere o benefício ao recorrente com base na quantidade da droga e na forma de acondicionamento: possibilidade. Recurso não provido.

«1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º à pena-base relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual das leis. Precedentes. ... (Continua)

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65995 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Denúncia de tráfico, com local, características físicas e roupas do traficante. Investigação realizada e réu identificado. Trazia consigo para entrega a terceiros e tinha em depósito drogas diversas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Depoimentos de policiais, contra os quais nada de concreto se alegou. Circunstâncias da prisão aliadas aos demais elementos probatórios que comprovam o intuito mercantil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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65996 - TJSP. Pena. Redução. Semi-imputabilidade. Descabimento. Laudo concluiu que o apelante, em relação ao art. 33 (tráfico de entorpecentes), seria considerado capaz quanto ao entendimento e determinação. Somente quanto ao porte sua determinação estava parcialmente prejudicada, por causa da dependência às drogas, não seu entendimento. Inviabilidade de aplicação do Lei 11343/2006, art. 46. Sentença mantida. Recurso improvido.

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65997 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Droga em grande quantidade apreendida no bolso da jaqueta do réu, por policiais em fiscalização de ônibus interestadual. Quantidade e forma que não deixa dúvida sobre o destino ao consumo de terceiros. Realização do necessário exame químico toxicológico do material. Causa de aumento de pena demonstrada pelas provas documentais carreadas e pelas palavras das testemunhas. Inaplicabilidade, ainda, do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, pois o réu não comprovou, já que era seu o ônus da prova, tratar-se de episódio esporádico, preferencialmente único, em sua existência. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido

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65998 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo. Complexidade da causa: demora razoável. Precedentes. Contribuição da defesa para a demora do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a complexidade da causa, em razão do número de réus e da necessidade de expedição de precatórias, justifica a razoável demora para o encerramento da ação penal. Precedentes. ... (Continua)

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65999 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fotografia do autor em jornal. Matéria que dava a notícia sobre o crescente tráfico de drogas em escolas estaduais. Foto tirada em via pública que dispensa autorização. Jurisprudência. Analogia com o direito português. Ausência de fato potencialmente danoso. Dano moral não caracterizado. Indenização não devida. Ação improcedente. Recurso provido.

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66000 - STJ. Crime de tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33.

«A diversidade de substâncias entorpecentes não impede, por si só, a redução máxima possível, dois terços, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se preenchidos, como no caso, os demais requisitos. A diversidade de drogas deve ser considerada na fase do CP, art. 59. Se, nessa fase, o juiz se omite, não pode suprir a omissão na última fase, negando ao agente o direito à redução prevista no mencionado § 4º. Ordem concedida.... (Continua)

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