Jurisprudência sobre
trafico de drogas

65991 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Aplicação da benesse em substituição a pena privativa de liberdade imposta por crime de tráfico de drogas. Impossibilidade. Vedação expressa na própria Lei 11343/06. Incompatibilidade, ademais, com o delito realizado. Substituição cassada. Recurso ministerial provido.

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65992 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Dosimetria. Reparo. Necessidade em função da absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Pena-base a ser fixada no mínimo legal. Aumento de um sexto em razão da quantidade de droga apreendida. Descabimento. Quantidade que não se mostrou demasiadamente expressiva. Atenuante da menoridade relativa. Não incidência. Em atenção ao disposto na Súmula 231/STJ. Requisitos legais dispostos no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Presença. Aplicação da benesse e redução da pena à metade, tornando-A definitiva em dois anos e seis meses de reclusão. O regime prisional inicial fechado é o adequado ao condenado por tráfico de drogas. Recurso parcialmente provido.

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65993 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento, por não se tratar de pequena e eventual traficante. Ré condenada por guardar grande quantidade de porções individualizadas da droga, o que permitiria ampla difusão, atingindo número considerável de pessoas. Apreensão, ainda, de balança de precisão e sacola contendo frascos vazios. Circunstâncias indicativas de que a agente se dedicava à atividade organizada do tráfico de entorpecentes. Recurso do Ministério Público provido para afastar a referida causa de diminuição de pena.

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65994 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar a autoria e materialidade do delito, contando, inclusive, com confissão de réu preso em flagrante. Comprovação da finalidade mercantil da droga apreendida. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido neste aspecto.

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65995 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Preenchimento dos requisitos do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor máximo previsto naquele dispositivo legal. Necessidade, somente sendo admitido percentual menor quando justificado de forma concreta nos autos. Quantidade de droga apreendida que, por si só, não obsta a incidência do redutor. Recurso provido para reduzir a pena imposta ao apelante.

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65996 - TJSP. Prisão. Preventiva. Tráfico de drogas. Alegada falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória e de excesso de prazo para encerramento da instrução. Descabimento. Fundamentação adequada. Excesso de prazo causado pela defesa. Incidência da Súmula 64, do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da prisão. Ordem denegada.

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65997 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Quantidade de droga e forma de acondicionamento que demonstram a traficância. Condenação bem proferida. Recurso não provido.

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65998 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal e reduzida de 1/6 em razão do benefício previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Acusado reincidente, quantidade de droga apreendida em ponto de tráfico conhecido nos meios policiais e ausência de comprovação de ocupação lícita. Afastamento da redução. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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65999 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Advogado e estagiário que tentaram corromper policial militar para libertar suspeito de tráfico de drogas e reaver os entorpecentes apreendidos. Materialidade e autoria demonstradas. Absolvição. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais militares que, de forma segura e coerente, confirmam a ocorrência da oferta de vantagem indevida para que omitissem ato de ofício. Flagrante preparado. Inocorrência. Recorrentes que não foram instigados à prática do crime. Ato de ofício que ainda poderia ter sido obstado caso a oferta fosse aceita pelos policiais. Fundamentação idônea para fixar as reprimendas acima do mínimo, porém em menor patamar. Penas privativas de liberdade reduzidas para 3 anos de reclusão, no regime semiaberto e substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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66000 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da nova lei de tóxicos. Aplicação no patamar de 1/3 (um terço) devidamente fundamentada. Natureza da droga. Necessidade para reprovação e prevenção do crime. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. Ordem denegada.

«1. A Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da nova Lei de Drogas. ... (Continua)

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