Jurisprudência sobre
trafico de toxicos

3711 - STF. Extradição. Tóxicos. Pedido que visa a processar estrangeiro por dois crimes: tráfico internacional de entorpecentes e quadrilha, pelos quais já está sendo processado no Brasil, onde condenado pela primeira acusação e absolvido da segunda, por sentença de primeiro grau. Indeferimento da extradição. Lei 6.815/80, art. 77, V.

«A quadrilha (associação para o tráfico ilícito de drogas), tanto no Brasil, quanto na Itália, é delito permanente, que se consuma com o fato de associação e cuja unidade perdura, não obstante a multiplicidade dos crimes-fim cometidos por todos ou alguns dos integrantes do bando. Para que se verifique a identidade do crime de associação criminal paralelamente atribuído ao extraditando no foro e no Estado requerente, de modo a atrair a incidência do art. 77, V, da Lei de Estrangeiros, é irrelevante que, lá, além dos seus co-réus no processo em curso no Brasil, haja outros acusados de integrarem a mesma quadrilha.... (Continua)

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3712 - STF. Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Lei de Tóxicos.

«A norma extravagante do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º (JB 158/322), tida como constitucional pelo Plenário do STF, ocasião em que fiquei vencido, juntamente com o Min. Sepúlveda Pertence (HC 69.657-1, cujo acórdão foi veiculado no DJ de 18/06/93) clama por interpretação estrita. O afastamento da progressividade no cumprimento da pena apenas ocorre em relação aos crimes referidos na cabeça do artigo - os hediondos, a tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. Aplicação restrita, considerados os tipos da Lei 6.368/76, ao do art. 12 - o tráfico de entorpecentes e drogas afins - não se estendendo, sequer, à associação cominada no art. 14.... (Continua)

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3713 - STJ. Tóxicos. Recurso. «Habeas corpus. Crime hediondo. Direito de apelar em liberdade.

«Réu condenado por tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). O art. 35 da Lei de Tóxicos não foi revogado mas apenas derrogado pelo § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º, situando-se o primeiro frente ao segundo numa relação regra-exceção, isto é, o art. 35 estatui a regra, o § 2º do art. 2º uma exceção. Decisão, porém, que, tanto concessiva quanto denegatória, deve ser fundamentada em obediência ao preceito constitucional previsto no art. 93, IX. Hipótese em que o Juiz, embora concisamente, fundamentou a negativa de apelação em liberdade. Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

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3714 - STJ. Tóxicos. Competência. Entorpecentes.

«O princípio da brevidade processual recomenda, ante a divergência fática (tráfico internacional, ou restrito ao território brasileiro) enviar os autos para a Justiça estadual (em razão do que normalmente acontece). Se, no correr do processo, surgir fato novo, em razão da matéria, modificar-se-á a competência.»... (Continua)

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3715 - STF. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dependência toxicológica. Exame pericial sujeito à discrição judicial. Recusa devidamente motivada. Pedido indeferido.

«A autoridade judiciária pode dispensar o exame de dependência toxicológica desde que justifique, fundamentadamente, as razões pelas quais considera dispensável a realização dessa diligência pericial. Essa perícia médico-legal somente será necessária - sempre ressalvada a possibilidade de deliberação judicial em contrário, desde que adequadamente motivada - quando (a) houver dúvida quanto à integridade do poder de autodeterminação do réu ou (b) existir evidência de que o comportamento delituoso ocorreu em virtude da dependência do réu ao uso de substância entorpecente.... (Continua)

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3716 - STF. Tóxicos. Crime hediondo. «Habeas corpus. Traficante que é dependente. Execução da pena em regime fechado. Constitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei dos Crimes Hediondos. Inexistência de constrangimento. Pedido indeferido.

«O Plenário do STF proclamou a inteira validade jurídico-constitucional da norma inscrita no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º que impõe ao traficante de entorpecentes, sem qualquer exceção, o cumprimento integral da pena em regime fechado. O traficante de entorpecentes, ainda que considerado pessoa dependente da droga, está sujeito, em face da natureza hedionda da infração que praticou, ao regime penal fechado imposto pela Lei 8.072/90. ... (Continua)

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3717 - STJ. Tóxicos. Sentença condenatória por tráfico internacional de entorpecentes. Apelação julgada por Tribunal de Justiça Estadual. Nulidade.

«No vertente caso, o Juízo monocrático condenou o recorrido, às penas do art. 12, combinado com o art. 18, I - tráfico internacional, ambos da Lei 6.368/76. Em vista disso, reconhecimento do tráfico internacional, o recurso contra sua decisão deveria ser, conforme o Lei 6.368/1976, art. 27, dirigido e apreciado pelo Tribunal de 2ª instância da área federal, «in casu, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sucede que isto não ocorreu. Tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, mesmo sendo incompetente «ex ratione materiae, julgado a apelação do Recorrido, o que torna írrito o aresto. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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3718 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Exame toxicológico. Ausência.

«Inépcia da denúncia. Não realizado o laudo tratado pelo Lei 6.368/1976, art. 22, § 1º, não lhe supre a falta o empréstimo de laudo buscado em outro processo-crime sem a mínima relação com o fato tratado pela denúncia.... (Continua)

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3719 - TRF3. Penal. Tráfico de droga. Exame de dependência toxicológica não requerido. Nulidade inexistente. Autoria e materialidade comprovadas. Antecedentes do réu. Desclassificação descabida. Lei 11.343/2006, art. 56.

«1. Não é causa de nulidade do processo a falta de exame de farmacodependência a acusado de tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12), porque tal exame só é de rigor quando se cuidar de crime de uso de droga (Lei 6.368/1976, art. 16). A circunstância do réu ter admitido em seu interrogatório ser dependente da droga não o torna obrigatório, cabendo ao juiz, da análise do conjunto probatório, aquilatar de sua necessidade. ... (Continua)

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3720 - STF. Habeas corpus. Crime hediondo. Lei dos crimes hediondos. Pena cumprida necessariamente em regime fechado. Constitucionalidade do Lei 8.072/190, art. 2º, § 1º. Tóxicos. Trafico ilícito de entorpecentes. Condenação, onde o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, dos crimes hediondos, impõe cumprimento da pena necessariamente em regime fechado. Não há inconstitucionalidade em semelhante rigor legal, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena: retirada a perspectiva da progressão frente a caracterização legal da hediondez, de todo modo tem o juiz como dar trato individual a fixação da pena, sobretudo no que se refere a intensidade da mesma. Habeas corpus indeferido por maioria.

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