Jurisprudência sobre
tributario
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86551 - STF. Tributário. Pedágio. Lei 7.712/88.
«Pedágio: natureza jurídica: taxa: CF/88, arts. 145, II, 150, V. ... ()
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86552 - STF. Tributário. Imunidade tributária. ICMS. Entidade de assistência social que comercializa calçados de sua fabricação.
«A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, em favor das instituições de assistência social, não se estende ao ICMS incidente sobre os bens por elas fabricados, que é pago pelo consumidor, posto que embutido no preço. Jurisprudência do STF.... ()
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86553 - STJ. Tributário. Balanço. Variação cambial. Retenção na fonte. Bis in idem. Decreto-lei 2.014/1983, art. 1º. Decreto-lei 2.029/1983.
«Estabelece o Decreto-lei 2.014/1983, art. 1º que o valor cambial das ORTN’s, com cláusula de opção de resgate pela correção cambial, que exceder à variação da correção monetária do título a partir do valor cambial em 17/02/83, fica sujeito ao desconto do imposto de renda pela fonte pagadora, exigível no seu resgate. ... ()
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86554 - STF. Tributário. ICMS. Incidência. Comercialização, mediante oferta ao público, de fitas para «video-cassete gravadas em série.
«Tal como sucede com relação aos computadores (RE 176.626, Pertence, 11/12/98), a fita de vídeo pode ser o exemplar de uma obra oferecido ao público em geral - e nesse caso não seria lícito negar-lhe o qualificativo de mercadoria_, ou o produto final de um serviço realizado sob encomenda, para atender à necessidade específica de determinado consumidor, hipótese em que se sujeita à competência tributária dos Municípios. ... ()
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86555 - STF. Tributário. ICMS. Venda de bens do ativo fixo da empresa.
«Ambas as turmas desta Corte (assim, a título exemplificativo, nos RREE 194.300 e AGRAG 177.698), já firmaram entendimento de que a venda de bens do ativo fixo da empresa não se enquadra na hipótese de incidência determinada pelo CF/88, art. 155, I, «b, porquanto, nesse caso, por esses bens não se enquadrarem no conceito de mercadoria e essas operações não serem realizadas com habitualidade, não há circulação de mercadorias. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... ()
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86556 - STJ. Tributário. Compensação. Taxa SELIC. Cabimento.
«Aplicação do § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39. Não há que se fazer distinção entre lançamento de ofício e lançamento por homologação pois a lei em apreço não os distingue. Recurso especial improvido. Decisão unânime.... ()
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86557 - STJ. Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. Cooperativas. Receita resultante de atos cooperativos. Isenção. Cabimento.
«Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos a tributação. Os resultados positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social Sobre o Lucro. Decisão unânime.... ()
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86558 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Mercadoria transportada a granel. Quebra. Decreto-lei 37/66. Lei 6.562/78. Inst. Norm. 12/76/SRF.
«No transporte de mercadoria importada a granel, se a quebra corresponde aos limites admitidos pelo Fisco, não há como falar em responsabilidade tributária. Precedente do STJ.... ()
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86559 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Cooperativas. Excesso de retirada de seus dirigentes. Súmula 264/TFR - extinto.
«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda pelo excesso de retirada de seus dirigentes.... ()
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86560 - STJ. Crime tributário. «Habeas corpus. Erro de interpretação da Lei tributária. Ausência de fraude.
«A errônea exegese da lei tributária quanto ao cálculo correto do ICMS no lançamento de crédito, em face da diferença de alíquotas praticadas no Estado de destino e no de origem, ausente o elemento fraude, não configura a infração tipificada no Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. ... ()
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