Jurisprudência sobre
tributario
+ de 87.938 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
86591 - STJ. Apropriação indébita. Não recolhimento de tributos. Parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade.
«Reiterada jurisprudência deste STJ no sentido de que o parcelamento da dívida tributária equivale a pagamento, acarretando a extinção da punibilidade do sujeito ativo da infração, nos termos do Lei 9.249/1995, art. 34 (LBJ 95/838). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86592 - STJ. Tributário. ISS. Serviços acessórios prestados por bancos. Não incidência. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68. Taxatividade.
«Os serviços bancários não incluídos na lista anexa ao Decreto-lei 406/68 não possuem caráter autônomo, pois inserem-se no elenco das operações bancárias originárias, executadas, de forma acessória, no propósito de viabilizar o desempenho das atividades-fim inerentes as instituições financeiras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86593 - STF. Tributário. Regime especial de recolhimento do ICMS instituído pela Lei Mineira 6.763/1975, art. 52.
«Orientação firmada pelo Plenário do STF, quando do julgamento do ERE 155.452, Rel. Min. Carlos Velloso, de que o regime especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe limitações à atividade comercial do contribuinte, em violação à garantia de liberdade de trabalho, inserta na CF/88, art. 5º, XIII. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86594 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Juros. SELIC. Termo Inicial. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«Os juros SELIC são contados a partir da data de entrada em vigor da lei que determinou a sua incidência no campo tributário (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86595 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138.
«Se o contribuinte apenas manifestou a intenção de pagar, não formalizando o pedido de revisão do parcelamento, não pode se beneficiar da faculdade prevista no CTN, art. 138. A simples confissão de dívida, assim como o pedido de parcelamento de débito não substitui o pagamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86596 - STJ. Tributário. ISS. Coleta e remoção de lixo. Não incidência do tributo. Decreto-lei 406/1969.
«A remoção de «container com resíduos industriais imprestáveis, de um local para outro, segundo determinação do órgão público, não pode ser equiparada à atividade de transporte puro e simples, prevista na lista de serviços do Decreto-lei 406/1969. Indevido, portanto, o ISS reclamado pelo fisco.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86597 - STF. Tributário. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade.
«Recentemente, o Plenário do STF, ao julgar os RREE 231.764 e 233.332, firmou o entendimento de que é inconstitucional a instituição de taxa de iluminação pública, porquanto essa atividade estatal tem caráter «uti universi, destinando-se a beneficiar a população em geral, não podendo ser destacada em unidades autônomas, não sendo permitida a individualização de sua área de atuação, nem se apresentando susceptível de utilização separada por cada um dos usuários do serviço. Por isso, declarou a inconstitucionalidade dos Lei 480/1983, art. 176 e Lei 480/1983, art. 179, do Município de Niterói, na redação dada pela Lei 1.244/93.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86598 - STF. Tributário. ICMS. Aeronave importada por pessoa física para uso próprio. Não incidência.
«O STF, no julgamento do RE 203.075, entendeu que a regra do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, que dispõe que o ICMS incidirá sobre a entrada de mercadoria importadora do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86599 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade.
«O STF firmou o entendimento - partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20/11/96, Moreira Alves - de que a única hipótese na qual a Constituição admite a progressividade das alíquotas do IPTU é a do art. 182, § 4º, II, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86600 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Construção civil. Responsabilidade do proprietário. Falência do construtor. Súmula 126/TFR. Lei 3.807/1960, art. 79, § 2º. Decreto 77.077/1976, art. 142, § 2º.
«Na cobrança de crédito previdenciário da execução de contrato de construção de obra, o proprietário, dono de obra ou condômino de unidade imobiliária somente será acionado quando não for possível lograr do construtor, através de execução contra ele intentada, a respectiva liquidação, (Súmula 126/TFR). A decretação da falência do construtor não viabiliza a ação contra ele promovida pelo INSS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote