Jurisprudência sobre
tributario equidade
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641 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20, § § 3º e 4º. Base de cálculo do quantum. Valor da causa, da condenação ou valor fixo. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Na forma da jurisprudência deste STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado deve considerar o caso concreto em face das circunstâncias previstas no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, utilizando-se do juízo de equidade e podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo, não ficando adstrito aos percentuais legalmente previstos. Posicionamento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 6/4/2010). ... ()
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642 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão em sede especial. Impossibilidade.
«1. A revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. Precedente: AgRg no AREsp 278334/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14/03/2013. ... ()
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643 - STJ. Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF – ADIn 4.357). CPC/1973, art. 543.
«12. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. ... ()
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644 - STJ. Tributário. Agravos regimentais no recurso especial. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Divergência notória. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Fazenda pública sucumbente.
«1. Ainda que se entenda não ter havido indicação dos dispositivos legais tidos como malferidos, a transcrição de ementas que, por si sós, sejam suficientes a evidenciar a dissonância interpretativa, presta-se a ensejar a admissibilidade do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional, em se tratando de divergência notória, nos casos de matérias reiteradamente examinadas por esta Corte. Precedentes: AgRg no REsp 798.273/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 03/10/08; AgRg no REsp 1.014.113/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJe 23/06/08 e EDcl no REsp 950.556/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/05/08. ... ()
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645 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição do indébito. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Fazenda pública sucumbente. Resp. 1.155.125/mg, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (Recurso Especial 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 6/4/2010, no rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Tributário. Funrural. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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647 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária da empresa tomadora de serviços. Matéria resolvida sob enfoque eminentemente constitucional. Honorários advocatícios. Critérios de equidade. Súmula 7/STJ.
1 - A contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/91, art. 22, IV, foi resolvida pelo Tribunal de origem exclusivamente pelo ângulo constitucional, escapando assim à competência do STJ em sede de recurso especial. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 219, § 1º à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Ausência de disposição expressa do CTN, CTN, art. 174, que deve ser integrado na forma, art. 108. Orientação firmada pela primeira seção em sede de recurso especial repetitivo. Ausência de culpa da exequente na demora da citação.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Valores pagos à superintendência da zona franca de manaus-suframa. Natureza jurídica. Taxa. Entendimento adotado pelo plenário do STF (re 556.854/AM, rel. Min. Cármen lúcia, DJE 10.10.2011). Repetição do indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação proposta anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05. Prescrição. Tese dos cinco mais cinco anos. Termo a quo. Homologação tácita. Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp. 1.002.932/SP, rel. Min. Luiz, fux, DJE 18.12.09) e pelo STF (re 566.621/RS, rel. Min. Ellen gracie, tribunal pleno, j. 04.08.11, informativo STF 634, de 10.08.11). Honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em 5% do valor da condenação (aproximadamente 10 milhões de reais). Razoabilidade na fixação da verba honorária em aproximadamente 500 mil reais. Agravo regimental da suframa desprovido.
1 - O Plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 556.854/AM, decidiu que se trata de taxa o valor cobrado pela SUFRAMA para anuência ao pedido de emissão de guia de importação e autorização para o desembaraço aduaneiro. ... ()
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650 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial, recebidos como agravo interno. Ação ordinária. Pedido de desistência do recurso de apelação. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Regra do CPC, art. 20, § 4º. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.
1 - Pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do mérito da decisão impugnada impõe sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de 2 de abril de 2009. ... ()
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