Jurisprudência sobre
tributario teoria da interpretacao
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141 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto territorial rural. Plano de manejo florestal sustentável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o reconhecimento da isenção do Imposto Territorial Rural - ITR. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Ato administrativo. Negativa de ressarcimento. Créditos oriundos de bens para revenda. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a anulação do ato administrativo perpetrado pela Receita Federal do Brasil, que negou parcialmente o ressarcimento dos créditos oriundos da aquisição de bens para revenda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Tributário. Confins. Embargos à execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento. Responsabilidade solidária. Inexistência. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas n.211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Aço Participações S/A. e outros à execução fiscal ajuizada pela União contra ZWROX Distribuidora de Produtos Químicos Ltda. para cobranças de débitos de Cofins, objetivando afastar o redirecionamento da execução fiscal para suas pessoas. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Receitas financeiras. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Óbices. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se requer a declaração do direito a não recolher as contribuições ao PIS e à Cofins sobre receitas financeiras, com reconhecimento de inconstitucionalidade do Decreto 8.426/2015 e da Lei 10.865/2004, art. 27, § 2º. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Débito de ICMS do exercício de 2010. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade arguida na execução fiscal para cobrança de crédito tributário. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Imóvel adquirido em leilão público. Concessão da segurança. Deficiência recursal. Demonstração de ofensa ao dispositivo apontado como violado. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas n.211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Gerente de Tributos Imobiliários do Município de Belo Horizonte objetivando o autor utilizar o valor da arrematação de imóvel em leilão público como base de cálculo para o pagamento do ITBI. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Creditamento. Tema 779 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado por Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR que restringiu o direito de creditamento por meio de ato infralegal. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer o direito aos créditos de PIS/COFINS sobre as despesas com pedágio, e que a ocorrência dos pagamentos a maior que os devidos de PIS/COFINS geram o direito à compensação. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Difal. Lei complementar 190/2022. Tema 1.093 do STF. Anterioridade anual e nonagesimal. Leis estaduais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota - Difal do exercício financeiro de 2022. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a manutenção dos depósitos. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Termo inicial. Data do cump rimento dos requisitos legais. Retroatividade dos efeitos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito tributário, objetivando a declaração da condição de entidade beneficente e de assistência social da demandante, e, por conseguinte, a sua imunidade tributária para o recolhimento e pagamento de contribuições previdenciárias patronais - 20% e ao RAT incidentes sobre a folha de pagamento, nos termos da CF/88, art. 195, § 7º e da Lei 12.101/2009; além da condenação da União no indébito tributário referente ao quinquênio que antecede a data de propositura da ação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Cabimento. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Re 574.706. Tema 69 do STF. Modulação de efeitos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação rescisória objetivando adequar a decisão constante do acórdão produzido nos autos do Processo 5000859- 08.2017.4.04.7203 àquilo que foi determinado pelo STF no paradigma consolidado sob a rubrica de Tema 69 (RE Acórdão/STF). No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente. ... ()
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