Jurisprudência sobre
tributario teoria da interpretacao
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91 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Empregadas gestantes. Afastamento do trabalho. Pandemia de covid-19. Inicial indeferida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando afastar as empregadas gestantes de suas atividades atuais e colaboradoras que vierem a entrar em estado gravídico, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho à distância, da forma home office, a concessão dos salários-maternidade em favor das empregadas gestantes afastadas, atuais, bem como as colaboradoras que que vierem a entrar em estado gravídico, em razão do que dispõe a Lei 14.151/2021, durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 e autorizar a impetrante a proceder na compensação (dedução) de todos os valores por esta suportados em razão do afastamento de suas gestantes por conta da Lei 14.151/2021, bem como do valor dos salários- maternidade, no pagamento das contribuições sociais previdenciárias. Na sentença indeferiu-se a inicial e julgou-se extinto o processo sem o julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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92 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Afastamento de empregada gestante. Lei 14.151/2021. Equiparação da regra referente ao salário-maternidade. Pretensão de natureza tributária. Legitimidade passiva da União. Acórdão com fundamentação constitucional. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Responsabilidade solidária. Inexistência de Lei estadual quando da tradição. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento em norma local. Interpretação. Não cabimento. Súmula 280/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessário confronto interpretativo. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de execuções fiscais, nas quais são cobrados valores relativos ao não pagamento de COFINS e Contribuição Social. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Adesão ao programa compensa-rs. Continuidade do cumprimento de sentença em relação aos honorários fixados nos embargos. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Interpretação de Lei local. Incidênicia dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em execução fiscal referente a programa de parcelamento tributário. Na sentença, julgaram-se extintos o processo principal e os embargos, e deixou-se de fixar os honorários advocatícios. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para autorizar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos embargos à execução fiscal. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS não informado. Redução de base de cálculo. Mercadoria componente da cesta básica. Cumprimento das obrigações acessórias. Restrição imposta pelo r ICMS. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ e 280 da Súmula do STF. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativos a créditos tributários. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar prosseguimento ao feito pelo valor remanescente. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia. Falta de anuência da Fazenda Pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal para cobrança de IPTU de 2009 a 2011, indeferiu pedido de substituição da penhora de ativos financeiros por seguro-garantia, ante a recusa da municipalidade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Citação. Nulidade. Improcedência dos pedidos. Recurso especial. Deficiência recursal. Incorreção da interpretação jurídica pela corte de origem. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação.a ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por DH Empreendimentos Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União referente a crédito fiscal, objetivando o reconhecimento da prescrição e nulidade da citação. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inscrição no cadin. Impedimento. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Divergência na interpretação jurídica realizada pelo tribunal de origem. Fundamento recursal inadequado. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. ... ()
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