Jurisprudência sobre
tributario teoria da interpretacao
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131 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Lançamento tributário. Protocolo ICMS 192/09. Regime de substituição tributária. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcela recursal não prequestionada. Análise de Lei local. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente ao regime de substituição tributária de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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132 - STJ. Processual civil e tributário. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Não ocorrência da prescrição intercorrente. Termo inicial com a intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora. Tema repetitivo 566 do STJ. Citação regular da empresa e penhora de precatórios dentro do prazo prescricional. Incorporação da pessoa jurídica que demanda mera regularização do polo passivo para a incorporadora. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Óbices. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente para manter o julgado não suficientemente rebatido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade para afastar a ocorrência de prescrição. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. Neste Superior Tribunal, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inexistência de relação juridíco- tributária. Recolhimento de irpj e CSLL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com a inclusão das subvenções/incentivos fiscais (independentemente da classificação como custeio ou investimento) concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal nas bases de cálculo das referidas exações; bem assim, a proceder com as compensações dos valores recolhidos a maior a partir do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico tributária. Existência de doença grave. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, desde maio de 2013, ante a existência de doença grave, e declarar o direito do requerente quanto à restituição dos valores tributados a título de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Na sentença, indeferiu-se a inicial e extinguiu-se o processo sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Declaração de prescrição. Crédito tributário. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando declaração da prescrição do crédito tributário de ISS relativo a 2011 ou o reconhecimento da imunidade tributária recíproca, com a extinção da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Isenção. IPI. Negativa de concessão de isenção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja declarada nulidade das decisões exaradas nos processos administrativos referentes ao pedido de isenção do IPI e a concessão, em definitivo, da isenção prevista na Lei 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, haja vista a nítida arbitrariedade e ilegalidade da decisão que negou a concessão da isenção do IPI. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Cofins- importação. Majoração da alíquota em um ponto percentual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual se discute a ilegalidade e a inconstitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS-Importação em 1% pela Medida Provisória 563/12, convertida na Lei 12.715/12. O acórdão proferido pelo E. TRF4 deu provimento ao Recurso de Apelação da Agravada, entendendo ser devida a majoração da alíquota da COFINS-importação, razão pela qual foi interposto Recurso Especial. Ocorre que, recebidos os autos neste STJ, foi proferida a decisão agravada, que não conheceu do Recuso Especial da Agravante, em razão da suposta aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ, 283/STF, 211/STF, 282/STF e 356/STF. No entanto, a decisão deve ser reconsiderada ou integralmente reformada. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar o mandado de segurança. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL sobre o lucro líquido. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Segurança denegada. Deficiência recursal. Exposição das razões recursais. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas n.211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Next Marka Corretora de Seguros Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre objetivando excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL sobre o Lucro Liquido apurado em regime de Lucro Presumido, bem como compensar os valores pagos indevidamente. ... ()
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139 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Dedução de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I. Comissão de correspondente bancário ou agente autônomo de intermediação financeira (aai). Art. 111, CTN. Interpretação restritiva. Apelação desprovida. Decisão monocrática no STJ alicerçada em precedentes da segunda turma. Posição até então dominante. Súmula 568/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. O fato de não haver acórdãos da Primeira Turma a respeito do tema, não desnatura o fato de que há jurisprudência, até então dominante, a respeito do tema discutido nos autos, ao qual se filiou a Segunda Turma desta Corte, órgão jurisdicional ao qual o presente recurso encontra-se submetido. Eis o teor da Súmula 568/STJ: O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Tributário. Isenção. Irpj. Organizaçãosocial sem fins lucrativos. Diretoria. Remuneração. Previsão no estatuto social. Impossibilidade legal de obtenção dobeneficiofiscal. CTN, art. 111, II. Interpretaçãorestritiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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