Jurisprudência sobre
tutela provisoria

5321 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único.

«... 3. Quanto ao recurso especial interposto por Mozariém Gomes do Nascimento, o ponto controvertido é a possibilidade de o autor, em razão da revogação de tutela antecipada, responder pelos danos causados ao réu, independentemente de pedido nesse sentido. ... (Continua)

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5322 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«... Com efeito, consoante se vislumbra das informações prestadas pelo juízo da execução (fl. 204), a execução de alimentos em que decretada a prisão civil do paciente baseia-se em decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar preparatória de separação de corpos c/c guarda de menor e alimentos provisionais, nos seguintes termos (fl. 34): ... (Continua)

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5323 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Execução provisória. Decisão que não apreciou o pedido de extinção da execução. Acolhimento. Decisão interlocutória proferida em sede de antecipação de tutela provisoriamente executada que foi reformada por este Tribunal. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Interpretação do art. 273, § 3º, combinada com o CPC/1973, art. 475-O, II. Retorno das partes ao estado anterior. Possibilidade de levantar o depósito efetuado pela executada para a garantia do juízo. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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5324 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

«... Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 7º, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. ... (Continua)

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5325 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de mútuo bancário. Ausência do «fumus boni iuris e «periculum in mora. Juros e capitalização mensal válidos. Inocorrência de flagrante abusividade da taxa de juros e possibilidade da capitalização para os contratos que prevejam expressamente essa faculdade após a publicação da Medida Provisória 1963-17, de 31 de março de 2000. Presunção de constitucionalidade da Medida Provisória enquanto pendente a ADIn 2316/DF. Impossibilidade de sustação da inscrição no cadastro de inadimplentes. Ameaça de alegado dano irreparável, consubstanciado na execução, inscrição nos cadastros de inadimplentes e incidência de encargos moratórios, decorre de exercício regular de direito pelo credor. Providências legítimas previstas pelo ordenamento, e não dano injusto. Recurso improvido.

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5326 - TJSP. Tutela antecipada. Ação possessória. Imissão provisória na posse de área «non aedificandi indevidamente ocupada por famílias que ali construíram casas, debaixo de rede alta tensão. Inegáveis riscos de ocupação além da possibilidade de «black-out. Hipótese, todavia, de «periculum in mora inverso. Anos de desídia por parte daquele que deveria guardar a área em questão. Necessidade de que a concessionária apresente um plano de desocupação que envolva transporte, esclarecendo acerca da possibilidade de garantir aos ocupantes uma espécie de «aluguel social pois não podem ficar ao desabrigo. Pedido que novamente poderá ser submetido ao Judiciário. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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5327 - STJ. Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157. (Considerações, no VOTO DE QUALIDADE (DESEMPATE) da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema).

«... Na qualidade de Presidente da colenda Terceira Seção deste Tribunal Superior, ante o empate no julgamento dos presentes embargos de divergência em recurso especial, profiro voto de qualidade para o deslinde da insurgência. ... (Continua)

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5328 - TJSP. Sentença. Impugnação. Execução provisória de multa diária imposta em antecipação de tutela e fundada apenas na sentença. Alegação de descumprimento da ordem judicial. Necessidade de comprovação de fato novo, que deve ser apurado em liquidação de sentença. Reconhecimento da nulidade da execução. Recurso provido.

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5329 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Reconsideração de parte da decisão agravada quanto a tutela antecipada. Perda parcial do objeto. CPC/1973, art. 529. Subsistência do agravo quanto a pretensão de instauração de processo executório com expedição de precatório. Inadmissibilidade. Agravo de Instrumento contra despacho Denegatório de Recurso Especial. Possibilidade de reforma da decisão principal, com inversão do provimento. Risco de dano irreparável ao erário. Inexistência de trânsito em julgado. Impossibilidade de execução provisória. Entendimento do artigo 100 § 1º da Constituição Federal. Recurso prejudicado em parte, e na parte conhecida, improvido.

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5330 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Teratologia. Direito sindical. Desmembramento versus usurpação de base territorial. Afronta direta e literal ao postulado constitucional da unicidade sindical.

«1. Corolário de a ação de mandado de segurança veicular impugnação contra decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento de ação trabalhista, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em demanda que discute direito sindical, antes da oitiva da parte contrária, faz-se necessária a perquirição acerca de seus respectivos requisitos, quais sejam a existência de prova inequívoca, a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, o perigo da demora quanto à ineficácia (processual) do provimento final e a inexistência de perigo de irreversibilidade. 2. Considerando que a tutela antecipada foi indeferida antes mesmo da oitiva dos litisconsortes passivos necessários, desnecessária a investigação de eventual abuso do direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório destes. 3. O requisito relacionado à existência da prova inequívoca foi observado, pois inexiste controvérsia acerca da questão fática posta em exame: possibilidade de um sindicato de categoria profissional homogênea (trabalhadores dos estabelecimentos bancários) ver extirpada parte de sua base territorial. A matéria controversa é puramente de direito, desinteressando ao mandamus as questões intestinas arguidas pelos impetrante e litisconsortes passivos necessários. 4. Ainda quanto à prova inequívoca, dado o caráter sumário de cognição inerente à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pertinente salientar a reflexão de Nelson Nery Júnior, pela qual a sua aferição consiste em um juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor compatível com os direitos colocados em jogo (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed. 2008, pág. 525). ... (Continua)

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