Jurisprudência sobre
uniformizacao da jurisprudencia

31 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Direito previdenciário. Pensão por morte. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização, bem como contra agravo interno não conhecido monocraticamente por erro grosseiro, por não ser cabível contra decisão colegiada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

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32 - STJ. Civil e processual civil. 1. Recurso especial da massa falida do banco santos. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. CPC/2015, art. 926. Dever de uniformização da jurisprudência. Artigo indicado que não possui conteúdo normativo apto a afastar a tese do acórdão estadual quanto a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 284/STF. Art. 50 do cc/2002. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica não verificado pelo tribunal estadual. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial de seara alimentos ltda. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Acórdão recorrido que não se manifestou sobre ponto relevante para o desate da controvérsia. CPC/2015, art. 1.022. Vício não sanado. Retorno dos autos ao tribunal estadual.

1 - O recurso especial interposto pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS envolve a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução ajuizada pelo BANCO SANTOS contra a PALMALI alcançasse os bens das empresas JANDELLE e BIG FRANGO, sucedidas pela SEARA. 1.1. Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, mas não no sentido pretendido pela parte. 1.2. O dispositivo legal que trata do dever de uniformização da jurisprudência (CPC/2015, art. 926) não possui conteúdo normativo apto a alterar o acórdão estadual, que concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresas que compõem um mesmo grupo econômico. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 1.3. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC/2002, aplicável às relações civis-empresariais, é admitida em situações excepcionais, estando subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. 1.4. O Tribunal paulista, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou que os fatos apresentados como prática fraudulenta para subtrair o patrimônio da devedora de seus credores estão longe de caracterizar qualquer dos motivos previstos no CCB, art. 50, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e admitir as embargantes como sócias de fato, ou administradoras da devedora (e/STJ, fls. 1.614/1.615). 1.5. A revisão das conclusões alcançadas pela Corte estadual sobre a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame de provas, providência vedada pelo óbice do enunciada Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Secretário Municipal da Saúde da Cidade de Pirassununga/SP, objetivando tratamento de saúde com medicamentos de alto custo. Na sentença, julgou- se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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34 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Recurso de fundamentação vinculada. Não demonstração da divergência apta à uniformização de jurisprudência. Redução de honorários advocatícios alegadamente exorbitantes. Via inadequada. Ausência de erro material a ser sanado.

1 - A ausência de similitude fática e de teses entre os acórdãos recorrido e paradigma válido impede o conhecimento da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acordo homologado judicialmente. Impugnação. Via adequada. Ação anulatória. Súmula 83/STJ. Simulação de negócio jurídico. Anulação. Insuscetibilidade de decadência. Precedentes. Decisão homologatória. Incidência de prazo decadencial e/ou prescricional para anulação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação da teoria da causa madura. Desnecessidade de pedido expresso. Precedentes. Condições de imediato julgamento do processo e ocorrência de simulação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A parte se limitou a defender genericamente a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sem especificar, nas razões do apelo especial, sobre quais questões teria a corte de origem deixado de se manifestar. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta casa é firme no sentido de que a pretensão de anulação de decisão judicial homologatória de acordo deve ser manifestada por meio de ação anulatória, prevista no CPC/1973, art. 486, sendo descabida a ação rescisória para essa finalidade. Incidência do verbete sumular 83/STJ. 3. Este tribunal de uniformização perfilha o entendimento de que a simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico. Precedentes. 4. O art. 178, II, do cc não possui comando normativo apto a amparar a tese jurídica de que haveria prazo decadencial e/ou prescricional para anular a decisão homologatória do negócio jurídico simulado, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 5. Nos termos da jurisprudência desta corte de justiça, «ainda que não exista pedido expresso da parte recorrente, pode o tribunal, na apelação, julgar o feito de imediato, caso a controvérsia se refira a questão de direito ou quando já tiverem sido produzidas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo em vista a teoria da causa madura, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC/7973, atual art. 1.013, § 3º e 4, do CPC/2015 (agint no Resp. 1.904.155/ap, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 29/8/2022, DJE de 1/9/2022).

6 - É inviável a desconstituição do entendimento estadual, para concluir que o processo não estava em condições de imediato julgamento, sem o prévio reexame fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 7. Para derruir a convicção acerca da ocorrência de simulação, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na via extraordinária, em razão do verbete sumular 7 desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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36 - TJSP. 1- MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O Ementa: 1- MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021 A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME art. 7º - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

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37 - TJSP. MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - APOSTILAMENTO DO DIREITO RECONHECIDO À RECORRENTE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. FESP - RESSALVA DE Ementa: MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - APOSTILAMENTO DO DIREITO RECONHECIDO À RECORRENTE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. FESP - RESSALVA DE QUE A GDPI FOI REVOGADA E SUBSTITUÍDA PELA GDE SENDO AMBAS DE NATUREZA DISTINTA - Lei Complementar Estadual 1.374/2022, que substituiu a GDPI pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) A QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

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38 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Residência médica. Auxílio-moradia. Inexistência de regulamentação estadual. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Auxílio-moradia. Inexistência de regulamentação estadual. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra razoável. Possibilidade já reconhecida no âmbito do Colendo STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017). Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável . Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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39 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso que não se subsume a qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Decisum vergastado que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF. Princípio do livre convencimento motivado. Caráter nitidamente infringente. Pedido para uniformização de jurisprudência deve ser veiculada em via Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso que não se subsume a qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Decisum vergastado que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF. Princípio do livre convencimento motivado. Caráter nitidamente infringente. Pedido para uniformização de jurisprudência deve ser veiculada em via procedimental própria. Embargos rejeitados.

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40 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1001432-08.2021.8.26.0582): direito (ou não) de servidor(a) público(a) estadual, professor(a) em atividade, à inclusão dos valores recebidos a título de adicional de local de exercício (vide LCE 669/2011) nas bases de cálculo dos Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1001432-08.2021.8.26.0582): direito (ou não) de servidor(a) público(a) estadual, professor(a) em atividade, à inclusão dos valores recebidos a título de adicional de local de exercício (vide LCE 669/2011) nas bases de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte que lhe são devidos. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e entendimentos firmados em acórdãos prolatados por outras Turmas Recursais deste estado (SP). Ausência de demonstração analítica e atual do dissídio jurisprudencial alegado. Risco à isonomia e à segurança jurídica não constatado. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

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