Jurisprudência sobre
uniformizacao da jurisprudencia

41 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000114-11.2023.8.26.0326): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do Município de Lucélia/SP, agente comunitário de saúde, ao recálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido para que seja calculado com base no Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000114-11.2023.8.26.0326): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do Município de Lucélia/SP, agente comunitário de saúde, ao recálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido para que seja calculado com base no valor do vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 115 da Lei municipal 3.256/01 - e não sobre o valor salário mínimo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e entendimentos firmados em acórdãos prolatados por outras Turmas Recursais do Estado de São Paulo. Ausência de demonstração analítica e atual do dissídio jurisprudencial alegado. Risco à isonomia e à segurança jurídica não constatado no presente momento. Súmula 1 desta Turma da Uniformização. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

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42 - TJSP. RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de divergência entre o acórdão reclamado e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedente com eficácia vinculante do STJ. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Inadequação processual. Hipótese(s) de cabimento não verificada. Observância da disposição do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Órgão Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de divergência entre o acórdão reclamado e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedente com eficácia vinculante do STJ. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Inadequação processual. Hipótese(s) de cabimento não verificada. Observância da disposição do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Órgão Especial TJ/SP. Reclamação não conhecida.

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43 - TJSP. RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada no acórdão reclamado (0100544-59.2023.8.26.9000): recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC/2015, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º (LJEC). Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de divergência entre Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada no acórdão reclamado (0100544-59.2023.8.26.9000): recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC/2015, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º (LJEC). Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência do STJ. Decisão teratológica e/ou hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Tema já decidido por esta Turma: PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Reclamação inadmissível. art. 4º, III, da Resolução 589/2012. Reclamação não conhecida.    

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44 - STJ. Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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45 - STJ. Processual penal. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Não aplicação do CPC/2015, art. 932. Acórdão paradigma julgado por outro tribunal. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

1 - No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento). ... (Continua)

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46 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidora Pública Municipal de Populina/SP. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da interpretação dada à aplicação do Lei Complementar 02/1995, art. 67 do Município de Populina e também da Lei Complementar 03/1995, do mesmo Município (pagamento Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidora Pública Municipal de Populina/SP. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da interpretação dada à aplicação do Lei Complementar 02/1995, art. 67 do Município de Populina e também da Lei Complementar 03/1995, do mesmo Município (pagamento do adicional por tempo de serviço denominado «anuênio). Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido NÃO CONHECIDO.

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47 - TJSP. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA.  art. 4º, § 5º, III, LEI 6.932/81. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL.  PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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48 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATIVO. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATIVO. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Prêmio de Desempenho Individual está previsto nos art. 3º do Decreto Estadual 57.781/2012 e no art. 5º da Lei Complementar Estadual 1.158/11 e ostenta verba de natureza pro labore faciendo aos funcionários da ativa e de natureza permanente aos aposentados; 4. A Lei Complementar Estadual 432/1985 dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e consiste em remuneração extraordinária concedida ao servidor em razão do exercício de suas funções em condições insalubres; 5. Por possuir caráter eventual e transitório por ser propter laborem, o adicional de insalubridade não pode ser incluído na base de cálculo do adicional temporal do servidor ativo; 6. Reconhecido o dever de inclusão da gratificação executiva na base de cálculo do adicional temporal, o seu pagamento também deve abranger as parcelas vincendas até efetivo apostilamento e pagamento; 7. A parte autora, ativa, somente faz jus ao pagamento das parcelas vincendas da inclusão da gratificação executiva na base de cálculo do adicional temporal, até efetivo apostilamento e pagamento; 8. Precedentes vinculantes, PUIL 001 (processo 0000037-53.2015) e 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03; 9. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas postais. Correta a declaração de deserção, nos termos do Enunciado 80 do FONAJE. Incidência da regra específica contida no art. 42, §1º da Lei 9.099/1995. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas postais. Correta a declaração de deserção, nos termos do Enunciado 80 do FONAJE. Incidência da regra específica contida no art. 42, §1º da Lei 9.099/1995. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção da tese definida no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Decisão mantida. Recurso não provido.

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50 - TJSP. AUXÍLIO-MORADIA - RESIDÊNCIA MÉDICA (art. 4º, § 5º, III, LEI 6.932/81) - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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