Jurisprudência sobre
usucapiao
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51 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Área da gleba compatível com o provimento adotado em ação de usucapião anterior. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência.
1 - A fundamentação utilizada nos embargos de declaração está vinculada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), e não a rediscussão do julgado, como no caso. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Homologação de acordo entre as partes. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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53 - STJ. Recurso especial. Falência. Venda de imóvel realizada pela empresa falida depois da decretação da quebra. Possibilidade de declaração de nulidade do negócio jurídico de ofício pelo juízo falimentar. Desnecessidade de ajuizamento de ação revocatória. Violação ao Decreto-lei 7.665/1945, art. 40, § 1º. Dissídio configurado. Aquisição de bem imóvel pertencente à massa falida por usucapião. Impossibilidade.
1 - Tendo em vista o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º, e nos arts. 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, sendo certo que a nulidade pode ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Configuração de omissão no acórdão recorrido em relação a determinados temas apontados. Ausência de vício quanto aos demais. Manutenção da decisão agravada.
1 - Negativa de prestação jurisdicional caracterizada ap enas quanto aos pontos já destacados na decisão agravada. ... ()
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55 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória de sentença de usucapião. Alegação de falsidade de certidão cartorária. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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56 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Usucapião. Termo inicial. Direito intertemporal. Prequestionamento implícito. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Violação. Inexistência. Natureza privada do bem usucapiendo pressuposta. Reconhecimento da precariedade da ocupação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Insurgência do demandante.
1 - No caso, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 489. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - A alegação de afronta ao artigo ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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