Jurisprudência sobre
usucapiao
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31 - STJ. Direito processual civil. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Usucapião. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte autora.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação de usucapião. ... ()
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34 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação declaratória. Desapropriação. Controvérsia acerca de aquisição ad corpus ou ad mensuram. Fundamentação deficiente em parte das teses recursais. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Circunstâncias da escritura pública que evidenciam a inequívoca cláusula ad mensuram. Alegação de área excedente do imóvel desapropriado então pertencente aos recorrentes. Reivindicação da titularidade sobre o excesso. Direito que se estende à parte expropriada, equivalente ao vendedor. Observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Não exercício desse direito oportunamente. Prescrição. Consumação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, do dispositivo apontado como malferido pela decisão recorrida - art. 628 do CC/1916 - juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, elencando expressamente os dispositivos legais que amparam as teses delineadas nas razões recursais (a saber, cerceamento de defesa, julgamento extra petita, segurança jurídica e usucapião), sob pena de inadmissão, ante o óbice disposto na Súmula 284/STF, aplicável ao recurso especial por analogia. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Usucapião. Ausência de matrícula individualizada. Desnecessidade. Retorno dos autos à origem.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que «é cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística (Tema 1025). ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de usucapião extraordinária. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Alegação de violação dos CPC, art. 489. Não ocorrência. Usucapião de parte da área do imóvel não reconhecida na origem. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Discussão sobre preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Dispensa. Súmula 7/STJ. Usucapião. Requisitos necessários. Ausência de animus domini. Agravo interno não provido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Interposição fundada no CF/88, art. 105, III, «c. Ausência de particularização do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência consolidada deste STJ determina que, na interposição do recurso especial pelo CF/88, art. 105, III, «c, é preciso particularizar o dispositivo de Lei violado para a análise da divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. A falta desse pressuposto configura deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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