Jurisprudência do STF
+ de 101.205 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
11 - STF. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido que julga improcedente ação rescisória. Inconformismo dirigido contra os fundamentos da decisão rescindenda. Descabimento. R.E. Inadmitido. (Cita doutrina e precedentes).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STF. Medida cautelar inominada. Pretendido efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não admitido no Tribunal «a quo. Descabimento. Petição não conhecida. (Cita precedente)
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STF. Medida cautelar inominada. Concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento, formulado para fazer subir R.E. ao STF. Execução provisória de ação reivindicatória, desalojando dezenas de famílias pobres. Perigo de dano de difícil reparação. Suspensão dos atos executivos até o julgamento do agravo. Deferimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STF. Medida cautelar inominada. Ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão liminar de dispositivos de constituição estadual, por contrariedade à CF/88. Descabimento, quando inexistente o «periculum in mora. Normas, além disso, cuja aplicabilidade ainda dependem de lei ordinária. Liminar indeferida. (Cita doutrina e precedentes)
A suspensão liminar da eficácia e execução de leis e atos normativos, inclusive preceitos inscritos em Constituições estaduais, cuja validade jurídica é questionada em face da Carta Federal, mediante adequada instauração do controle jurisdicional concentrado, traduz provimento cautelar, de caráter excepcional, cujo deferimento pressupõe a necessária e cumulativa satisfação de certos requisitos, que se expressam (a) na plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni juris). E na possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada («periculum in mora), (c) na irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes dos próprios atos impugnados e (d) na necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão. Precedentes desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STF. Coisa julgada. Proteção constitucional restrita à coisa julgada material e não à formal. Distinção. CF/88, art. 5º, XXXVI.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STF. Justiça eleitoral. Registro de candidato. Deferimento sem impugnação nem recurso. Inexistência de coisa julgada material. Inelegibilidade argüida após o trânsito em julgado, pelo Ministério Público Eleitoral, e acatada pelo TRE e TSE. Questionamento atinente à simples preclusão. Inviabilidade de reforma em Recurso Extraordinário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STF. Medida cautelar inominada. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Pretendida liminar para fazer cessar a omissão. Inadmissibilidade. Efeito superior ao próprio conteúdo da demanda principal. Indeferimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STF. Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade entre cônjuges. Possibilidade. Penhora de bens do sócio. Descabimento, se não houve conduta culposa ou dolosa, excesso de poder, infração de lei ou de contrato. Ônus da prova que cabe à fazenda pública. Penhora insubsistente. Embargos de terceiro procedentes. CTN, art. 135, III. (Indica doutrina. Cita jurisprudência e precedentes). CPC/1973, art. 1.046.
«Reputa-se lícita a sociedade entre cônjuges, máxime após o Estatuto da mulher casada. O sócio não responde, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato. Hipótese em que não há prova reconhecida nas decisões das instâncias ordinárias de a sociedade haver sido criada objetivando causar prejuízo à Fazenda, nem tampouco restou demonstrado que as obrigações tributárias resultaram de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou dos estatutos, por qualquer dos sócios. Embargos de terceiro procedentes. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STF. Alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Inexistência de violação à CF/88, art. 7º, VI. (Cita doutrina e indica precedentes).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STF. Recurso extraordinário. Pré-questionamento. Agravo de instrumento contra negativa de seguimento a R.E. Intempestividade de apelação proclamada pela decisão recorrida. Garantia do duplo grau de jurisdição, argüida em voto vencido para sustentar a tempestividade. Fato que não se equipara a pré-questionamento. Agravo improvido. (Cita doutrina e precedentes).
Não se pode considerar como pré-questionamento de tema constitucional, o simples fato de constar do único voto vencido a afirmação de que o duplo grau de jurisdição é garantia fundamental devendo, na dúvida sobre a tempestividade, admitir-se o recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote