Jurisprudência do STF

71 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Danos causados por empreiteira, contratada para execução de obra pública. Ação promovida contra a empresa e o Poder Público. Condenação solidária. Distinção entre atos e fatos da construção. Procedência. (Cita doutrina e indica precedente).

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72 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Venda terra pertencente a terceiro. Alienações sucessivas. Indenização pretendida pelos atuais adquirentes diretamente contra o Estado. Impossibilidade. Cabimento da ação de evicção contra o alienante imediato, e não da indenizatória por ato ilícito contra o alienante primitivo. Distinção. Carência da ação. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.116. (Há votos vencidos).

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73 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Menor, recolhido à delegacia por suspeita de furto, que informa a participação de outro elemento. Prisão do comparsa na mesma cela e que vem a matar o informante. Pensão de dois terços do salário mínimo devida à mãe. Procedência. Súmula 490/STF e Súmula 491/STF. (Cita jurisprudência e precedentes).

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74 - STF. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Ação contra o antigo proprietário do veículo causador do evento. Falta de transferência no DETRAN e de inscrição da venda no RTD. Irrelevância, mesmo se tratando de bem com alienação fiduciária. Parte ilegítima. CCB/1916, art. 135, Lei 6.015/1973, art. 129, 07, e Súmula 489/STF, inaplicáveis. (Cita precedentes).

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75 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Construção de viaduto, por Município, que provoca poluição sonora, visual e ambiental, desvalorizando o imóvel do autor. Irrelevância de se tratar de ação administrativa lícita. Responsabilidade objetiva, baseada no risco administrativo. Indenizatória procedente. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

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76 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Preso assassinado na prisão. Ação indenizatória proposta pelos pais. Vítima condenada por vários delitos que não presta qualquer auxílio à família e dificilmente poderia vir a prestar. Improcedência. (Cita precedente).

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77 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Assalto com roubo de jóias, realizado por quadrilha cujo mentor era preso foragido. Fuga devida à falha do sistema penitenciário, mas ocorrida cerca de vinte e um meses antes do crime. Inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a omissão da administração pública. Improcedência. CCB/1916, art. 1.060. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudência). CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

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78 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Danos provocados pelo desempenho inconstitucional da função legislativa. RE do BACEN contra decisão que determina o desbloqueio de cruzados novos. Recurso prejudicado ante a devolução destes ativos. Fato que não impede se discuta, em ação própria, a responsabilidade do Estado. (Cita doutrina e jurisprudência).

A circunstância de terem sido devolvidos os ativos financeiros, cujo desbloqueio era objeto da impugnação recursal, não impede que, em ação própria, se discuta a responsabilidade civil do Estado pelo desempenho inconstitucional da função de legislar.... (Continua)

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79 - STF. Alimentos. Execução de alimentos provisionais indeferida de plano, pelo Juiz, sem apreciar a justificativa para o inadimplemento. Reforma da decisão, pelo Tribunal que, desde já, rejeita a justificativa e decreta a prisão civil do devedor. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Concessão de «habeas corpus. (Cita doutrina).

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80 - STF. Alimentos. Ação revisional de alimentos provisionais, no curso do então chamado desquite litigioso. Extinção da obrigação, ao argumento de que a credora foi considerada culpada na sentença de desquite. Descabimento. Subsistência dos alimentos provisionais até o trânsito em julgado daquela decisão. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

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