Jurisprudência do STF
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81 - STF. Alimentos. Pretensão contra ex-marido. Mulher desquitada há mais de vinte anos que dispensou os alimentos e, posteriormente, por duas vezes concubinou-se com terceiros. Impossibilidade de impor-se, ao antigo cônjuge, o dever de pensioná-la em razão de doença ou velhice. Improcedência. Não violação da Súmula 379/STF.
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82 - STF. Alimentos. Mulher que os dispensa, em acordo de divórcio consensual, por ter ficado com bens suficientes para garantir sua subsistência. Ex-marido que já paga pensão aos filhos. Pedido posterior de alimentos da ex-esposa. Improcedência. Não divergência com a Súmula 379/STF. (Indica precedente).
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83 - STF. Coisa julgada. Réus que só argúem fato extintivo do direito dos autores na apelação. Ganho de causa, com condenação transitada em julgado dos autores na verba honorária. Impossibilidade de, em liquidação de sentença, impor-se como sanção pecuniária, a perda dos honorários advocatícios aos réus. Violação à coisa julgada. CPC/1973, art. 22. CF/88, art. 5º, XXXVI.
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84 - STF. Constitucional. Nunciação de obra nova. Reconhecimento de carência da ação, em virtude de fundamentação equivocada da demanda. Fato que não implica violação ao direito de propriedade, nem ofensa à garantia de acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXII e XXXV.
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85 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança contra o decreto expropriatório. Impetração fundada no anterior desmembramento da área. Alegação do Poder Público de que tal divisão foi feita em fraude à lei. Matéria que exige produção de provas, incabível em ação mandamental. Segurança concedida.
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86 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança contra o decreto expropriatório. Impetrante, titular de gleba inferior ao mínimo exigido para fins de reforma agrária, desmembrada da área expropriada. Divisão registrada antes do decreto. Impossibilidade da desapropriação. Segurança concedida. Decreto-lei 2.363/87, art. 5º, I, «b, 04; e art. 17.
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87 - STF. Conexão. Desapropriação. Mandado de segurança contra decreto expropriatório para fins de reforma agrária. Impetrante que apenas visa excluir seu imóvel, desmembrado da área maior desapropriada. Inexistência de conexão com segurança anterior que alega a nulidade de todo o decreto. Distinção de «causa petendi.
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88 - STF. Desapropriação. Locação. Ação indenizatória promovida por locatário do prédio expropriado, contra o expropriante. Perda do fundo de comércio. Irrelevância de o contrato de locação não ser registrado. Procedência. (Indica precedentes).
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89 - STF. Desapropriação. Indenização por benfeitoria construída após a declaração de utilidade pública do imóvel. Descabimento. Exclusão desta parcela. Súmula 23/STF.
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90 - STF. Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência em 12% ao ano, desde a antecipada imissão na posse do bem pelo expropriante. Irrelevância de o imóvel estar ou não produzindo renda. Súmula 164/STF. (Cita precedentes).
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