Jurisprudência do TJMG
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11 - TJMG. Julgamento «extra petita. Compromisso de compra e venda. Juiz que confunde ação de anulação com rescisão do contrato. Distinção. Alteração da causa de pedir. Decisão «extra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
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12 - TJMG. Julgamento «extra petita. Sentença que aborda corretamente todas as questões da lide mas, no dispositivo, introduz fundamento jurídico novo, fatal para o destino da demanda. Nulidade apenas do que foi decidido fora do pedido. Inversão do julgamento. CPC/1973, art. 248 e CPC/1973, art. 249, § 2º. (Cita doutrina).
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13 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação com base na incapacidade civil do promitente vendedor. Debilidade mental não demonstrada suficientemente. Improcedência. (Cita precedentes).
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14 - TJMG. Herança. Testamento. Cláusula de inalienabilidade vitalícia. Pretendida declaração de extinção dos motivos determinantes do gravame. Efetiva cessação das causas que, na vontade do testador, justificavam a restrição. Vigência imperativa imposta pela lei. Necessidade de interpretação finalística. Procedência do pedido. CCB, art. 1.666 e CCB, art. 1.676. (Considerações doutrinárias).
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15 - TJMG. Justiça gratuita. Benefício requerido por terceiro interessado e indeferido em despacho interlocutório. Cabimento de agravo de instrumento. Conhecimento, todavia, da apelação equivocadamente interposta. Princípio da fungibilidade. Lei 1.060/1950, art. 17.
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16 - TJMG. Doação. Cláusula de reversão. Bem que deveria retornar ao patrimônio do doador se o donatário morresse antes. Morte, todavia, do doador. Cláusula que resta prejudicada. Não configuração de fideicomisso. CCB, art. 1.174. (Cita doutrina).
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17 - TJMG. Justiça gratuita. Simples afirmação de pobreza e inexistência de impugnação. Elementos suficientes para concessão do benefício. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º.
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18 - TJMG. Sentença. Renúncia aos prazos recursais pelas partes. Ato que, por si só, não prejudica direito de terceiro. Inexistência de coisa julgada em relação a este. CPC/1973, art. 472.
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19 - TJMG. Inventário. Homologação de partilha amigável. Pendência de investigatória de paternidade contra o espólio. Recurso do suposto filho que se viu impossibilitado de requerer reserva de quinhão. Descabimento. Mera expectativa de reconhecimento da filiação. Inexistência de prejuízo. Não conhecimento.
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20 - TJMG. Inventário. Homologação de partilha. Trânsito em julgado. Impossibilidade de recurso posterior, formulado por terceiro interessado, contra o espólio. Extinção material e jurídica deste.
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