Jurisprudência do TJRS

21 - TJRS. Recurso. Agravo de instrumento. Autos que não são conclusos ao Juiz «a quo para reformar ou manter a decisão. Desnecessidade de declarar a nulidade se o Tribunal reforma a decisão pelo mérito. Princípio do prejuizo. CPC/1973, art. 249, § 2º, e CPC/1973, art. 527, «caput. (Indica doutrina).

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22 - TJRS. Mandado de segurança. Ato judicial. Admissibilidade da impetração, independentemente até, da existência de recurso próprio. CF/88, art. 5º, LXIX. (Cita doutrina).

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23 - TJRS. Assistência judiciária. Benefício requerido por advogada em litígio sobre verba honorária. Condições de suportar as despesas processuais, até mesmo em face do próprio objeto da demanda. Justiça gratuita descabida.

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24 - TJRS. Ação de divisão. Condomínio em imóvel rural. Partilha de produção agrícola. Descabimento, quando se trata de fruto industrial exclusivo do trabalho de somente alguns dos condôminos. Exegese do CCB, art. 638.

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25 - TJRS. Benfeitoria. Embargos de retenção. Sucumbência. Pedido formulado mais como exceção do que como ação. Embargantes julgados carecedores da medida. Direitos, todavia, que acabaram sendo salvaguardados por cautelar de seqüestro. Inviabilidade de condenação nos ônus da sucumbência.

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26 - TJRS. Medida cautelar inominada. Autores que pretendem sustar registros de compra e venda do próprio apartamento e outro, adquirido por terceiro. Conflito sobre a vaga de garagem atribuída a cada um. Alegação de que a promitente vendedora se comprometera a retificar o registro, não o fazendo. Cautelar que não pode atingir terceiro, estranho à demanda principal. Carência da ação.

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27 - TJRS. Competência. Mútuo. Lide entre devedor e o banco credor. Contrato também assinado pelo BNH. Fato que, por si só, não gera litisconsórcio e nem desloca o feito para a Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual. (Indica precedente).

O simples fato de o BNH ter também assinado o contrato de mútuo entre o Banco estadual e o devedor, não implica que, necessariamente, tenha interesse no feito e, não havendo - em princípio - litisconsórcio, não há deslocamento da competência para a Justiça Federal.... (Continua)

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28 - TJRS. Medida cautelar inominada. Ajuizamento no Tribunal «ad quem. Descabimento, se ainda não há ação principal em grau de recurso. CPC/1973, art. 800, parágrafo único, inaplicável.

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29 - TJRS. Medida cautelar inominada. Concurso público. Requerente que participa de dois concursos, ocorrendo coincidência de horário nas provas. Pedido de transferência do exame em um deles. Admissibilidade do caráter satisfativo da cautelar, nas circunstâncias. Deferimento. (Cita doutrina).

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30 - TJRS. Contrato. Distinção entre obrigação de meio, de resultado e de garantia. (Cita doutrina).

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